TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 623/2012); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas mencionadas normativas. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 623/2012) 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, mas apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de aplicação da IN INSS/PRES 138/2022 ao caso, pois não estava vigente no momento da contratação. 6. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e Portaria INSS/PRES 623/2012; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577
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