DOC. 684.3039.7036.9290

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Falha na prestação de serviço de turismo. Contratação de acomodação por intermédio da ré. Comunicação de indisponibilidade de quarto de hotel à autora quando chegou ao local. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: responsabilidade solidária da requerida, por ter intermediado a venda do serviço, participando da cadeia de consumo, consoante art. 7, §1 e 25, §1 do CDC. Dano moral indenizável. Angústia e sentimento de frustração causados à consumidora. Necessidade de ser redirecionada a outro hotel. Situação que extrapola o tolerável. Indenização mantida em dez mil reais. Juros de mora contados da citação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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