Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

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952 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREVISÃO CONTRATUAL APONTADA PELO APELANTE QUE NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO DO PREÇO ACORDADO - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - AUSENTE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE - CPC, art. 373, I - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ISOLADA E NÃO ESSENCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODE DAR ENSEJO A SUA EXTINÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA CONSERVAÇÃO - ENCARGO TRABALHISTA NÃO INTEGRANTE DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADA PELO DETRAN QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, A QUAL APENAS PODE SER ALTERADA, APÓS A CITAÇÃO, COM O CONSENTIMENTO DO DEMANDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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953 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA -

954 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

955 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

957 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

958 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios ocultos - Sentença de parcial procedência na lide principal e procedência na lide secundária - Apelo da denunciada - Preliminar - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Omissão verificada na sentença - Afastamento da multa - Mérito - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Contrato de seguro de responsabilidade civil - Situação expressamente delineada pelo art. 206, § 1º, II, «a» do Código Civil - Início do cômputo do prazo prescricional no momento da citação do segurado na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado - Precedentes - Condenação - Valor estimado pelo perito judicial para a execução dos reparos - Manutenção - Faculdade ao juízo do cumprimento de sentença autorizar a elaboração de orçamentos pelo preço médio, desde que atendidos os critérios delineados pelo «expert» - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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959 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

961 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO.

962 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO.

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

964 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu. 1. Discussão quanto à responsabilidade por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. 2. Banco apelante que continuou a realizar descontos na fatura de cartão de crédito da parte autora, mesmo após protocolo (por via administrativa) e deferimento de tutela de urgência para cessação das cobranças. Evidente falha na prestação de serviço. Devida a restituição de valores indevidamente descontados. 3. Forma dobrada não imposta expressamente na sentença quanto à restituição. Recurso não conhecido neste ponto. 4. Termo inicial dos juros de mora que devem ser fixados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmulas 43 e CCB, art. 405). Sentença parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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965 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido

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966 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe. Taxas mensais que são maiores do que o triplo do mercado. Repetição de indébito em dobro. Inadmissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Prestações vencidas antes de 30.03.2021. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Dano moral não configurado. Não houve cobrança vexatória nem intimidativa. Recurso da requerida provido em parte. Recurso da autora não provido

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967 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DIREITO DE POSSE DEFERIDO À RÉ. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DIRIMIDA NO PROCESSO 0802335-76.2022.8.19.0003. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TEREM A GENITORA DA RÉ E O APELANTE VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL E ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO PROCESSO. POSSE HERDADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ESBULHO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO AO SEU USO GRATUITO (CITAÇÃO). PREÇO DE MERCADO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS NA FORMA DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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968 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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969 - TJSP. APELAÇÃO -

970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

971 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM O TRANSPORTE - CHEGADA NO DESTINO 06 HORAS APÓS O PREVISTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS OU DE MAIORES PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 2-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO TANTO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 3-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - DANO MATERIAL QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O DESEMBOLSO - DANO MORAL QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ. 4-RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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972 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

973 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da agravante e indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Citação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde a agravante confirmou residir, sendo válido o ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação da penhora remetida ao mesmo endereço, sendo desnecessária a intimação da avaliação do bem, ausente disposição normativa nesse sentido, o que afasta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se cogita de irregularidade na intimação das datas dos leilões, diante do recebimento dos telegramas enviados, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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974 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

975 - TJSP. APELAÇÃO.

976 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água dos exercícios de 2007 a 2011. Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso provido. Crédito público executado que tem natureza de Preço Público decorrente de uma mera relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do insucesso da tentativa inicial de citação em outubro de 2014. Ausência de decurso do prazo decenal de prescrição, acrescido do prazo ânuo de suspensão, até o presente momento. Sentença reformada. Recurso provido

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977 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Comissão de corretagem que no caso foi designada como sinal/arras, além de não ter sido destacada do preço total do imóvel e cobrada diretamente ou indiretamente pelos corretores, o que seria admissível, já que de praxe no mercado imobiliário, sendo que sequer se comprovou que ocorreu trabalho de corretor autônomo ou exclusivo a justificar esta cobrança. Ausência de cláusula contratual nesse sentido. Ofensa ao direito básico do consumidor à informação (artigos 6º, II, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor). Restituição de modo simples (CDC, art. 42, parágrafo único), devidamente atualizada desde o desembolso e com a incidência de juros de mora a contar da citação. Inocorrência de danos morais, na hipótese. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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978 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

979 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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980 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SOB GUARDA DA RÉ - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

981 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - A

982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

983 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples até a citação e dobrada após a citação e afastou os danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. Apelo da parte autora para que a devolução dos valores seja em dobro e sejam fixados danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Réu que optou por não realizar a perícia grafotécnica. Autora que não reconheceu a assinatura aposta no contrato. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. Autora que sequer percebeu os descontos durante três anos. 3. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que teve descontos em seu benefício durante três anos. 4. Honorários fixados por equidade. Tema 1.076 STJ. 5. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução simples dos valores. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado.

985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de citação. Revelia decretada. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.

986 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Citação por edital. Nulidade. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata do delito. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

987 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

988 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem manejada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

989 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS VÁLIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

990 - TRT4. Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.

991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

992 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

993 - STJ. Habeas corpus. Furto de grade de bueiro, avaliada em R$ 325,00, em concurso de agentes. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado.

994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR À PREVISTA EM CONTRATO. VENDA «AD MENSURAM". ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. ART. 500 DO CC/02. I. CASO EM EXAME:

996 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

997 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demora da citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Decadência afastada (Súmula 106/STJ). Inexistência de afronta à Lei ou de violação à coisa julgada, pelo acórdão rescindendo.

998 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Nulidade de citação não demonstrada. Citação efetivada na atual sede da instituição de ensino, sendo o mandado entregue a uma de suas prepostas, sem que houvesse qualquer objeção. 3. Prestação de Serviços Educacionais. Adesão a contrato de financiamento estudantil (FIES). Programa «Uniesp Paga". Proposta de pagamento pelo sistema de financiamento FIES pela Instituição de ensino, em que se condiciona o pagamento ao cumprimento de obrigações. 4. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta (CPC/2015, art. 345, IV do CPC). 5. Vício de consentimento. Inocorrência. Contrato assinado que comprova a ciência prévia dos termos da contratação. 6. Não comprovado o cumprimento, pela autora, das obrigações previstas nas cláusula 3.3, 3.4 e 3.5 do contrato celebrado. Ausência de prova da parte autora de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Aluna que não comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Afastamento da obrigação das instituições de ensino requeridas de amortizar o financiamento. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Ausência de conduta ilícita dos réus. Incabível a pretendida reparação de dano moral. 7. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso provido.

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999 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CÔMPUTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IRRAZOÁVEL. O

1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO -