DOC. 552.2567.0234.9187

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Elementos dos autos reveladores do descumprimento contratual por parte da construtora/ré. Problemática envolvendo a entrega do imóvel sem a rede de abastecimento de água. Danos morais. Ocorrência. Manutenção da indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. JUROS DE OBRA - Valores que devem ser restituídos aos autores, pois não deram causa à demora na conclusão do negócio - Entendimento jurisprudencial consolidado. Atraso na entrega do imóvel. Mora caracterizada. Multa Contratual Inversa. Cabimento. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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