Citacao Reu Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1350.5004.9200

751 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.

«1. Não ocorre a violação do quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. 2. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que, em alguns casos, pode ser evidente, por raciocínio lógico do julgador. 3. Deve ser mantido o acórdão estadual que, de ofício, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.2911.8270.6813

752 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, preso em flagrante delito na posse dos bens subtraídos. 3. Delito praticado sem emprego de violência, mas que causa grande desassossego à sociedade. 4. Réu tecnicamente primário, mas que responde a outro processo por crime idêntico, demonstrando possuir conduta antissocial. 5. Medidas cautelares () não suficientes, diante do pressupo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2085.7134.0354

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de revelia do réu. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Carta de citação recebida por terceiro. O disposto no § 2º do CPC, art. 248 não se aplica, pois o réu não é pessoa jurídica. O § 4º do mesmo artigo também não se aplica, pois o endereço não é condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Ainda que seja o local imóvel comercial e o réu empresário, não há comprovação de vínculo do demandado com o endereço diligenciado. Decisão mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.1000

754 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade não extrapolados. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No caso em análise, o paciente encontra-se preso em outra unidade da federação, esteve foragido durante um período, o que gerou a citação por edital e a suspensão do feito, além da necessidade de oitiva de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8002.7200

755 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar não comporta conhecimento haja vista a deficiente instrução dos autos. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - Na hipótese, conquanto a invest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.2325.5331.9663

756 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade da cobrança do seguro prestamista, a partir da ocorrência de venda casada. "ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Violação ao devido processo legal, que acarreta a anulação do procedimento, desde o pronunciamento que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.8396.6596.6348

757 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença que homologou pedido de desistência formulada pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandante. CUSTAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas. Provimento. A extinção do feito em razão da desistência da ação antes da citação do réu dá ensejo ao cancelamento da distribuição, não se impondo à parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação do Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9599.5584

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a impossibilidade do exame de suposta violação de dispositivo constitucional pelo STJ, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, embora a defesa sustente, de modo genérico, que a análise das nulidades postulada não demanda revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico, que a apreciação das alegações formuladas no recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4451.4000.4100

759 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade. Suprimento pelo tribunal. Vedação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva sem qualquer fundamentação concreta, sendo insuficiente, para tanto, a mera citação jurisprudencial. 3. É vedado ao Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.5615.9610.9966

760 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, sendo posteriormente denunciado pela prática do crime do , caput. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade da garantia da ordem pública,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5012.5000

761 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Lance correspondente a 63,64% do valor atualizado da avaliação do bem praceado. Insurgência contra decisão de não aceitação do lance por considerá-lo vil. Acolhimento. Lance que não representou valor muito abaixo do valor de mercado do imóvel praceado. Entendimento de caracterização de preço vil, quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. Lance oferecido pelos agravantes, depois de doze praças infrutíferas, que deve ser aceito, mediante o pagamento imediato do preço ou, no prazo de quinze dias, mediante caução. CPC/1973, art. 690, «caput». Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7195.8000.2100

762 - STF. Extradição instrutória. Crime de tráfico de entorpecentes. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Termo a quo com início na data do cumprimento do mandado de prisão preventiva e não da prisão por outro crime praticado no território nacional, também por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição deferida.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4299.3824.8077

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que suspendeu a execução e indeferiu o arresto. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a suspensão da execução, nos termos do § 3º do CPC, art. 134, não atinge os devedores principais. Prosseguimento do feito que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Nenhuma tentativa de citação efetuada. Impossibilidade de demonstração de ocultação da requerida, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Necessidade de dilação probatória. Decisão preservada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1340.0958

764 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Designação de leilão do bem penhorado. Reconhecimento de saldo devedor e avaliação da coisa constrita. Ausência de citação. Preço vil. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1009.4000

765 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pedido de restituição das quantias pagas. Parceria entre as requeridas de custeio do empreendimento por empreitada a preço reajustável. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão da avença. Nulidade da cláusula que tornava o contrato irrenunciável e irretratável. Abusividade reconhecida. Impossibilidade de retenção do sinal a título de indenização por perdas e danos. Recurso das requeridas desprovido. Recurso adesivo provido para determinar a devolução das quantias pagas, corrigidas desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, descontando-se 10% a título de despesas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.0071.7540.2500

766 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sociedade limitada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento da existência de cláusula compromissória - Inconformismo dos autores - Cabimento - Contrato social que contém cláusula compromissória - Descabimento, no entanto, de reconhecimento, de ofício, da incompetência, antes mesmo da citação da ré - Matéria que deve ser suscitada em preliminar de contestação - Prorrogação da competência estatal, até porque, a ré, em contrarrazões deste recurso, renunciou ao compromisso arbitral - Doutrina e jurisprudência sobre o tema - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento, devendo prosseguir na origem - Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.8386.1536.4135

767 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote de terreno - Atraso na entrega das obras de infraestrutura - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Adquirente que deve arcar com as taxas associativas somente a partir da imissão na posse do lote - Não cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à ausência de edificação no lote de terreno - Danos morais - Atraso superior a um ano, frustrando a expectativa de construção de imóvel próprio - Incid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.8604.1021.5313

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente. Tratando-se de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente. Impossibilidade de rejeição liminar, antes da citação dos requeridos e da produção de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.3408.2738.4989

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Pretendido estabelecimento a partir da data da citação para a ação coletiva - Adequação - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUCUMBÊNCIA - Impugnação ofertada em primeiro grau que restou julgada improcedente - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.9611.1957.3195

770 - TJSP. APELAÇÃO. TESTAMENTO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABIILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pedido acolhido. Recurso dos réus. Descabimento. Preliminar. Alteração do pedido. Alegação de ofensa ao princípio da estabilidade da demanda. Inocorrência. Libelo que foi aditado antes da citação dos réus. Mérito. Justa causa aos obstáculos fixados. Determinação legal imposta ao testador (CC, art. 1.848). Ausência, na espécie, de fundamentação substancial a justificar a vontade do avô. Eventuais desacertos pessoais não autorizam a imposição de restrição. De igual modo, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.7871.7011.2403

771 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MULTA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Multa contratual moratória que não enseja redução equitativa, pois não representa, concretamente, excessividade ou desproporcionalidade, ante o atraso de mais de três anos na conclusão da obra de infraestrutura do loteamento - Juros moratórios - Termo inicial que a partir da citação (art. 405, CC) - Índice de correção monetária - Adoção da Tabela Prática do TJSP, em detrimento do índice pactuado especificamente para reajuste do preço - Sentença reformada em parte - DERAM PARC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.9284.0133.8332

772 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do Inaplicabilidade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.4023.6670.0621

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinou que a ré se abstivesse de lançar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como suspendeu as cobranças das parcelas a partir da citação. Inconformismo do requerente, pugnando pela suspensão das cobranças desde o ajuizamento da demanda. Incognoscibilidade. Compulsando os autos de origem, é possível constatar que o Magistrado de Primeira Instância proferiu sentença. Perda superveniente do objeto deste agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.7964.2079.5281

774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda os descontos a título de «PAGTO COBRANÇA ASPECIR UNIÃO SEGURADORA», na conta corrente 0034469-9, agência 0023, do Banco Bradesco S/A, de titularidade do autor, determinando ainda que o faça no prazo de 05 dias a contar da juntada do AR de citação e intimação, fixando multa em dobro em razão de cada parcela cobrada indevidamente, caso desobedecida determinação ou o prazo. Inconformismo. Afirmação de inexistência do negócio. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.7540.3512.5481

775 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas assumirem a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel indicado na inicial até a data da entrega das chaves, promovendo as alterações necessárias junto à Prefeitura, em até 15 dias, a contar da citação, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Constatada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação. Agravados que ainda não foram imitidos na posse do imóvel, mas estão sendo cobrados pelo débito relativo a IPTU. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.5953.5123.6170

776 - TJSP. Civil. Ação de busca e apreensão. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de consolidação de bem apreendido na propriedade da autora, bem como reputou nulas as citações efetivadas nos autos. Pretendida consolidação da propriedade do veículo apreendido bem indeferida, pois ainda não foi integralmente executada a liminar, que teve por objeto 2 (dois) bens móveis alienados fiduciariamente. Consolidação e autorização de venda dos bens apreendidos, no entanto, que não pode ser condicionada à prolação de sentença. Citação dos réus, ademais, que somente pode ocorrer após o cumprimento integral da liminar. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.4255.0626.8231

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento da validade de citação da empresa agravada. Decisão que rejeitou o pedido. Fase cognitiva do processo (ação monitória). Inconformismo do autor. Hipótese impugnada não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação de modo a possibilitar a adoção da tese de taxatividade mitigada fixada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Questão que pode ser apreciada por conta de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.3547.9572.0788

778 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,

Taxa do Poder de Polícia Administrativa, Preço Público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.5253.5844.6578

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário sem poderes de representação - Validade - Teoria da aparência - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Elementos dos autos evidenciando aparente confusão patrimonial envolvendo integrantes do mesmo núcleo familiar, com identidade de endereços, a indicar o abuso da personalidade jurídica, de modo que foi corre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1005.0000

780 - STJ. Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) 2 - No caso, consta do acórdão impugnado que os recorrentes foram devidamente citados, sendo-lhes entregue cópia do aditamento da denúncia, encontrando-se o docum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.0637.9977.0248

781 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0051.5831.2748

782 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios, incluindo o CET, para o patamar de 2,08%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, editada pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS/PRES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (§§ 1º e 2º do art. 1º, da Resolução 3.517... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.4656.4865.2347

783 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.5228.4478.7174

784 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.4323.3935.1332

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.4125.1455.1894

786 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, em razão o pagamento integral do débito em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.1717.1018.2700

787 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o processo por falta de condições da ação e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de condenar a requerente nas custas processuais. Insurgência. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento da gratuidade mantido. «Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6349.6509.4240

788 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel, condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra após o prazo de entrega, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de lucros cessantes em 1% sobre o efetivamente pago pela parte autora por mês de atraso, com juros de mora a partir da citação. Insurgência das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1005.5400

789 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade da audiência que adiantou a produção de provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa ligada ao pce. Primeiro comando de eunápolis. Bahia. Pluralidade de réus (8), com advogados diferentes. Corréus presos em outras cidades. Expedição de cartas precatórias. Citação por edital de alguns réus. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. 2 - A alegação de nulidade da audiência que adiantou a produção de provas não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1002.5300

790 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. 2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam o jovem sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física que levou o rapaz a morte, ficando evidente a responsabilidade do Estado da Bahia em indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6282.1096.4929

791 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Adriano Biff de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM nos autos da Execução 0003031-63.2021.8.26.0496. O agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a remição pela aprovação parcial no exame. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.4606.9055.9378

792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida decorrente de débitos de cartão de crédito não reconhecidos. Sentença de improcedência. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) análise acerca da tempestividade da contestação; (ii) validade da contratação e regularidade da negativação; e (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Contestação tempestiva, tendo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2451.6270.8481

793 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 0008465-28.1994.4.01.3400).

Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Legitimidade e prescrição. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9125.8767.6915

794 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106 do E. STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade (tema 179). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Aplicação do tema 568 do E. STJ. Matéria não debatida no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.0595.9371.0900

795 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de passageiros - Atraso de aproximadamente dezoito horas na viagem que a autora contratou com a ré, do Rio de Janeiro a Ribeirão Preto - Cancelamento decorrente de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora, sequer provada nos autos a necessidade dos reparos - Auxílio material não prestado à passageira - Demandante, idosa com 92 anos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4700.1001.3100

796 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4003.8200

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1330.8055.1644

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Citação válida - Carta encaminhada ao endereço declarado pelo réu com o de seu domicílio e assinada por familiar - Alegação de incompetência territorial - Exceção de pré-executividade admitido, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9419.8198

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno. 2 - In casu, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa em face da aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, pois o referido dispositivo legal autoriza o relator a prover o recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Segundo entendimento desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5003.4900

800 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Ingresso do agravante como legitimado passivo, na condição de possuidor, sem título de propriedade. Possibilidade. Prova da posse carreada aos autos (contrato de compra e venda). Comprovação cabal do domínio relegada para momento posterior. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Legalidade, ainda, da determinação para que o preço fique depositado ante dúvida fundada sobre o domínio e a posse do bem, asseguradas, aos interessados, as ações próprias para disputá-lo. Arquivamento do feito, todavia, afastado, bem como a suspensão do seu regular prosseguimento em face da não citação de eventuais outros legitimados passivos. Prosseguimento da ação de desapropriação determinado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações