DOC. 985.9980.8191.2510

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Conforme orientação do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juros de mora é a citação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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