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DOC. 134.1624.9000.0600

STJ. Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido.

«1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes.

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