STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Empreendimento imobiliário. Construção por administração. Descaracterizada. Incidência do CDC. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em análise, a partir da interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida análise das circunstâncias fáticas da causa, as instâncias de origem concluíram que ficou descaracterizado regime de construção por administração, devendo prevalecer a incidência do Código de
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