TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE CONHECIDA.
Na espécie, cuida-se de recurso de interposto pela Curadoria Especial. Impossibilidade de conhecimento em relação a um dos apelantes, considerando que foi citado pelos Correios. Citação válida e real, razão pela qual, deve ser observado o disposto no CPC, art. 72, II. Parte conhecida do recurso, em relação aos outros dois apelantes que deve ser provida. Citação realizada por edital, sem que tenha ocorrido a publicação no Portal do CNJ. Violação expressa do CPC, art. 257, II. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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