Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS APELADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

802 - TJSP. Transporte aéreo internacional de mercadorias - «Ação regressiva de indenização» - Pretendido pela autora que seja ressarcida do valor de R$ 11.370,78, correspondente à indenização que teve de pagar à sua segurada «Denso Industrial da Amazônia Ltda.» em decorrência dos danos sofridos pelas mercadorias transportadas pela ré - Fato de a autora ter instruído a petição inicial com a apólice de seguro 220 0000010459, com vigência de 31.3.2021 a 31.3.2022, ao invés da apólice de seguro 220 0000011526, a qual se refere o sinistro discutido, que não tem o condão de invalidar a sua pretensão - Fato que configura mero equívoco, sanado com a juntada da apólice correta - Sentença reformada. Transporte aéreo internacional de mercadorias - «Ação regressiva de indenização» - Caso em que ficaram demonstradas as avarias ocorridas durante o transporte das mercadorias importadas pela segurada da autora, todas descritas no «Mantra Importação» por meio do sistema «Siscomex» quando do desembarque no local de destino - Avarias que foram constatadas pela segurada da autora quando do recebimento das mercadorias - Existência de laudo que atestou a impossibilidade de utilização das mercadorias, consistentes em placas de circuito impresso - Elementos probatórios que são suficientes ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré - Art. 18 da Convenção de Montreal - Convenção de Montreal que é aplicável ao transporte internacional de passageiros como também ao transporte internacional de cargas - Entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do ED-AgR-EDv-AgR-SP 1.372.360/SP. Transporte aéreo internacional de mercadorias - «Ação regressiva de indenização» - Prejuízo decorrente das avarias nas mercadorias que foi indenizado pela autora - Autora que se sub-rogou no direito de cobrar em regresso da ré essa indenização - Ressarcimento que, todavia, deve observar os limites estabelecidos na Convenção de Montreal, no caso em tela, equivalentes a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma - Art. 22, item 3, da Convenção de Montreal - Montante indenizatório que deve ser apurado em liquidação de sentença - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da ré - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pela autora nas razões recursais

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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

804 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 288, E 317 DO CP. DECRETO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E REVISÃO DO REGIME DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

805 - 2TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.

806 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

807 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Inserção de dados falsos em sistema. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

808 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso provido.

809 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Internacionalidade do tráfico. Inépcia da inicial. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Novo título. Ordem não conhecida e pedido prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.

811 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia do estado-juiz. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar do writ. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não provido.

813 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Propriedade adquirida em leilão. Deferimento de tutela de urgência. Manutenção. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Prorrogação do prazo para desocupação do imóvel. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária. Da análise do processo originário não se vislumbra verossimilhança das razões defendidas pelos recorrentes. Nos termos do art. 37, § 2º do Decreto-lei 70/66, em regra, o arrematante de imóvel financiado que tenha transcrito a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis tem direito à imissão liminar na posse do bem arrematado. Note-se que o recorrente não impugna o título ou apresenta argumentos relativos à conduta da recorrida, limitando-se a tecer considerações sobre defeitos no procedimento adotado na Leilão, tema que é tratado na ação anulatória movida em face da instituição financeira, não podendo ser oposto aos recorridos de forma a impedir a concessão de tutela de urgência para imissão destes na posse do imóvel. Desse modo, sendo a ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e, além disso, havendo a notificação do atual ocupante do bem, sobre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e arrematação pela autora, com o devido registro, a decisão hostilizada se mostrou escorreita. Eventual vício na relação jurídica entre a CEF e o agravante não atingiria o direito da arrematante, que adquiriu o bem legitimamente, de boa-fé, estando assim presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Por fim, no que tange ao prazo concedido para a desocupação do imóvel, razão assiste o agravante na medida em que a Lei 9514/97, art. 30, ao garantir o direito do adquirente de entrar na posse do bem, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação. Recurso a que se dá parcial provimento.

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814 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de recebimento dos medicamentos descritos na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 e que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sinvastatina 20 mg e Cloridrato de Metformina 500 mg que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 no âmbito do SUS, devendo o Estado fornecê-los. Demandante que não apresentou relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que não restando comprovado o item (iii) da tese mencionada, quanto às medicações Azucon 30 mg e Januvia 50mg. Sentença que se mantém. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes na sentença. Recursos aos quais se nega provimento.

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815 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS, E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS E EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NO COMPLEXO DA MARÉ, COMUNIDADE SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

816 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

817 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 1º, II. FRAUDE AOS LIVROS. SONEGAÇÃO FISCAL. TEMA 990 DO STF. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. 

818 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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819 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, V; art. 158, §3º; E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM RELAÇÃO À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. REJEIÇÃO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE DESCREVEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. OUTROSSIM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE O PARQUET POR PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, ADUZINDO QUE OS FATOS VINHAM DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO E DE EXTORSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA APRESENTADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSEVERE-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO, AINDA QUE APENAS CONFIRME A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ROBUSTECE A VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CADERNO PROBATÓRIO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FEITOS COM O CARTÃO DA VÍTIMA, APÓS A MESMA TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGA-LO, ALÉM DO APARELHO DE CELULAR, JUNTO COM AS SENHAS PESSOAIS DOS MESMOS. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU COM A VÍTIMA, SOB O SEU DOMÍNIO, POR APROXIMADAMENTE TRINTA MINUTOS, PERCORRENDO DIVERSAS RUAS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DIVERSAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE QUE ESTARIA COM UMA FACA, PARA SOMENTE APÓS, SUBTRAIR O CARTÃO E APARELHO CELULAR, OBRIGANDO-A A LHE FORNECER AS SENHAS PESSOAIS. DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, HÁ REVELADO QUE O ACUSADO POSSUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DE 0141282-05.1992.8.19.0001, CUJO TEOR APONTA QUE ELE AINDA NÃO CUMPRIU AS PENAS CORPORAIS RELATIVAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FOI CONDENADO, E QUE DEMONSTRA A QUALIDADE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TEVE DOLO DISTINTO DE PRATICAR CRIMES DISTINTOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 69, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397, CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pela defesa em resposta à acusação. Provimento parcial do reclamo.

823 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu elias alves de santana (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crimes previstos no CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 312, esse último, c/c CLT, art. 552. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude de situações em relação ao paciente alessandro borges dos reis. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

824 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

825 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

826 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

827 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

828 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

829 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

830 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controle do poder judiciário. Atendimento ao princípio da legalidade. Não adentramento do mérito administrativo. Decisão de origem que entendeu a regularidade do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

831 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Arts. E da Lei 7.492/1986. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 59. Dosimetria. Adequação legal. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Princípio da consunção. Não incidência. CP, art. 71. Continuidade delitiva não caracterizada. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADAS YNGRID E ANDRÉA REINCIDENTES E PORTADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. 1)

833 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

834 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

835 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

836 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO E CARGA HORÁRIA DIÁRIA E/OU SEMANAL DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS, INCLUSIVE, EM PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO CREDENCIADO À SUA REDE ASSISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CURSO DA DEMANDA, VEIO AOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, SUPRIMINDO A INDICAÇÃO DE DIVERSAS TERAPIAS INICIALMENTE PRESCRITAS, O QUE DEMONSTRA QUE HOUVE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA DEMANDA TERAPÊUTICA DA PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOMENTE ESTÁ COMPELIDA À COBERTURA DOS EVENTOS DE SAÚDE PARTICULARIZADOS NO LAUDO MÉDICO SUBSCRITO EM JULHO DE 2024. 4. A COBERTURA DOS EVENTOS DE SAÚDE PELA OPERADORA RÉ DEVE ATENDER OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS PESCRIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE, TANTO NO QUE TANGE AOS MÉTODOS QUANTO À CARGA HORÁRIA DAS INTERVENÇÕES. 5. NA EVENTUALIDADE DA EQUIPE MULTIDISCLINAR DA CLÍNICA ONDE AS TERAPIAS SÃO MINISTRADAS ELABORAR PLANO TERAPÊUTICO PREVENDO ABORDAGENS NÃO INDIVIDUALIZADAS PELO PROFISSIONAL MÉDICO OU EM PERIODICIDADE E DURAÇÃO DAS SESSÕES QUE DIVIRJAM DO TRATAMENTO RECOMENDO, O CUSTEIO DO EXCEDENTE SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO. 6. O TRATAMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA HÁ DE SER PROFUNDAMENTE INDIVIDUALIZADO, COM VISTAS A ATENDER AS MÚLTIPLAS DEMANDAS E DESAFIOS PARTICULARES ENFRENTADOS POR ESSES INDIVÍDUOS, SENDO CERTO QUE AS INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS TÊM QUE SER, ALÉM DE CONTÍNUAS E REGULARES, MINISTRADAS NA INTENSIDADE APTA A ALCANÇAR MELHORIAS NO COMPORTAMENTO, NA APRENDIZAGEM E NA INTERAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE ESTABELECER A CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE SESSÕES QUE SUPRAM AS NECESSIDADES PESSOAIS DAQUELE. 4. A RN 469/2021 DA ANS SUPRIMIU A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DAS INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS PRESCRITAS PARA PORTADORES DE TEA, SENDO CERTO QUE NÃO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL ADMITIR A RESTRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ATENDIMENTOS, SOB PENA DE BURLAR, DE FORMA TRANSVERSA, A DETERMINAÇÃO DA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA. 5. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ COMPELIDA A DISPONIBILIZAR PRESTADORES INTEGRANTES DE SUA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DA DEMANDA, APTOS À EXECUÇÃO DAS ABORDAGENS TERAPÊUTICA ATRAVÉS DOS MÉTODOS/TÉCNICAS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO (A) MÉDICO (A) ASSISTENTE DA AUTORA, SEM LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DAS RESPECTIVAS SESSÕES, COMO DISPOSTO NOS arts. 4º E 5º DA RN 566/2022 DA ANS. 6. A REFERIA RESOLUÇÃO, NO § 1º, DO SEU ART. 4º, REGULAMENTA A HIPÓTESE DE ATENDIMENTO POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL DA OPERADORA, ESTABELECENDO QUE ¿O PAGAMENTO DO SERVIÇO OU PROCEDIMENTO SERÁ REALIZADO PELA OPERADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO OU DO PROCEDIMENTO, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES¿, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O BENEFICIÁRIO SOMENTE PODERÁ ESCOLHER A CLÍNICA PARTICULAR NA QUAL DESEJA QUE AS TERAPIAS SEJAM REALIZADAS, NA CASUALIDADE DA EMPRESA RÉ DEIXAR DE INDICAR UNIDADE TERAPÊUTICA APTA À MINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO. 7. CASO A EMPRESA DEMANDADA GARANTA O ATENDIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E EM PRESTADOR INTEGRANTE OU NÃO DE SUA REDE ASSISTENCIAL EM NOVA IGUAÇU, O REEMBOLSO DOS DISPÊNDIOS MÉDICOS REALIZADOS EM CLÍNICA E PROFISSIONAIS PARTICULARES E ELEITOS PELO BENEFICIÁRIO OCORRERÁ NOS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. 8. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SOMENTE SERÁ DEVIDO QUANDO, COMPROVADAMENTE, INEXISTIREM OU ESTIVEREM INDISPONÍVEIS PRESTADORES INTEGRANTES OU NÃO DA REDE ASSISTENCIAL DA PARTE RÉ NO MUNICÍPIO DA DEMANDA, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NO ART. 10 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. 9. EMBORA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TENHA DISPONIBILIZADO UNIDADES CREDENCIDAS PARA A MINISTRAÇÃO DAS TERAPIAS QUE FORAM PRESCRITAS E REPUTADAS OBRIGATÓRIAS PELA ANS, EM CONTRAPARTIDA, RESTOU INCONTESTE QUE DESDE O ENCETAMENTO DA DEMANDA RECUSOU-SE A CUMPRIR COM A TOTALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS ESTABELECIDAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO CERTO QUE TAL CONDUTA TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, PORQUANTO O CONTRATANTE AO FIRMAR UM PACTO ESPERA QUE, AO SER SURPREENDIDO POR UMA SITUAÇÃO ADVERSA CONCERNENTE À SUA SAÚDE, TENHA ASSEGURADO SEU DIREITO AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E RECOMENDADO PELOS MÉDICOS QUE LHE ASSISTEM. 10. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CAMINHAR DE QUE ¿ESTÁ ATÉ A PRESENTE DATA SEM REALIZAR SEUS TRATAMENTOS MÉDICOS, O QUE RESULTA EM ATRASO SIGNIFICATIVO NO SEU DESENVOLVIMENTO¿ NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE EMBORA A OPERADORA RÉ NÃO TENHA CUSTEADO O TRATAMENTO NA CLÍNICA POR ELA ELEITA, POSTO QUE NÃO CREDENCIADA, EM CONTRAPARTIDA, DISPONIBILIZOU A MINISTRAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, EM UNIDADES TERAPÊUTICAS DIVERSAS. 11. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 10.000,00 ESTIPULADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE SE MOSTRA EXACERBADA, DEVENDO SER REDUZIDA AO MONTANTE DE R$ 4.000,00, O QUAL É COMPATÍVEL TANTO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, QUANTO COM OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PELA POSTULANTE, RESTANDO OBSERVADOS, TAMBÉM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: LEI 14.454/2022. CC, ART. 944. CDC

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837 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

838 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Extensão incabível. Teses de excesso de prazo e ausência de revisão periódica da custódia. Matéria que consiste em impetração autônoma. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

839 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

840 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

841 - TST. AGRAVO INTERNO DO 1º RECLAMADO (KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO) . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), a decisão agravada deu exato cumprimento ao decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE (MARCUS VINICIUS WOISKI FERREIRA) . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos da decisão do STF, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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842 - STJ. Administrativo. Radiodifusão sonora. Outorga de permissão. Retardo na apresentação de certidões criminais relativas ao sócio-administrador. Assinatura do contrato de permissão. Afronta à eficiência e razoabilidade. Inexistência. Demora justificada. Inexistência de direito líquido e certo.

843 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Conforme se extrai do AR juntado às fls. 84 dos autos, o coexecutado Juan foi citado em 30/03/2023, na Rua das Estrela, 35, apto 401, Bloco 1 Terraz, Vila Nova da Serra e, Nova Lima/MG - CEP 34006-069. Nota-se que, conforme bem observado pelo D. Magistrado «a quo, o referido endereço é o mesmo informado na procuração outorgada ao seu patrono e juntada aos autos as fls. 131, no ato em que apresentou a própria objeção de pré-executividade, arguindo a nulidade de citação, circunstância essa que, por sí só, já torna contraditória tal afirmação. Por outro lado, o único documento utilizado para sustentar sua arguição (fls. 132), como mais uma vez bem observado pelo d. Magistrado em sua decisão, foi emitido em junho de 2023, ou seja, posteriormente à realização do ato em 30/03/2023 e, portanto, referido documento não se presta para dar amparo às suas alegações. Ora, não se vislumbra qualquer dificuldade ao coexecutado em comprovar que, à época da realização do ato, não mais residia no endereço diligenciado, bastaria apenas trazer cópia de contas de consumo ou até mesmo do contrato de aluguel, caso fosse esse o caso. Contudo, além do documento acima referido, nenhum documento foi carreado aos autos que pudesse comprovar a alteração do endereço para o qual foi realizado o ato citatório. Aliás, o endereço questionado é o mesmo informado pelo coexecutado à Receita Federal em sua declaração de Imposto de Renda (fls. 109/116). Assim, com relação a citação realizada, aplica-se a regra contida no CPC, art. 248, § 4º, segundo a qual nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sintomaticamente, a carta foi recebida sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. Agravo não provido

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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

845 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese . Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. REVELIA. EFEITOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

847 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo delineado pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

848 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa aplicada pelo PROCON de Campinas, com base no art. 1º da Lei Municipal 14.069/2011, que determina a instalação de biombos ou divisórias entre os caixas do banco. Sentença que julgou improcedente a pretensão e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal embargada, condenando o banco embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, por equidade, em R$ 60.000,00. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso de apelação do banco embargante. Alegações de lei superveniente mais benéfica, de impossibilidade de aplicação da multa relativamente a período pretérito à fiscalização e de valor excessivo, desarrazoado e desproporcional da sanção pecuniária, a implicar confisco. Inovação recursal quanto à lei superveniente mais benéfica. Não conhecimento quanto a tal matéria. Autuação pautada em descumprimento de lei. Não comprovação pelo banco de que tenha havido o cumprimento da legislação municipal em período pretérito à autuação. Ônus probatório, de cumprimento das disposições da LM 14.069/2011, que cabia ao banco embargante e do qual não se desincumbiu. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova produzida pelo interessado. Caráter sancionatório da multa. Inocorrência de confisco e/ou de enriquecimento sem causa e/ou de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de apelação da municipalidade. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em razão do vultoso valor da causa. Impossibilidade. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recurso de apelação da municipalidade provido. Recurso do banco embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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849 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado

850 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.