DOC. 954.7871.1091.1757

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por espólio que ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, alegando existência de contrato verbal de locação com o réu, que teria deixado de adimplir os aluguéis desde janeiro de 2003, com dívida superior a R$ 8.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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