Carregando...
Carregando...
Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 79º


  • Locação. Hermenêutica. Lei 8.245/1991. Omissão. Aplicação do Código Civil e do Código de Processo Civil
Art. 79

- No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5573708-11.2023.8.09.0065 - Goiânia - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. LACUNAS PONTUAIS E PRETÉRITAS NA COBERTURA SECURITÁRIA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA FIADORA. JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004879-40.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO REITERADO DESDE NOVEMBRO DE 2020. DECISÃO QUE DECRETA LIMINARMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO E DETERMINA O DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONTRATO PRÓXIMO AO TERMO FINAL E, POSTERIORMENTE, JÁ ENCERRADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. DANO CONTINUADO ÀS LOCADORAS E À GARANTIDORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0033100-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL E CONTRATUAL. PRESENÇA DE MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL. DEPÓSITO DE RECICLÁVEIS E SUCATAS. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. RISCO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À LOCADORA. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1023211-60.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 02/09/2026 - DJ 13/09/2026
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO COM FIANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DISPENSA DE CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0726503-40.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 26/08/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO INADIMPLIDO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.251.063 - SE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sublocação comercial por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação premonitória de 30 dias. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Óbice das súmulas 5 e 7/stj mantidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0024585-29.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGÊNCIA DA LEI 8.245/91, AO REGIME DO MANDATO E À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO JÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001939-49.2025.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Multa moratória contratual em contrato de locação e honorários advocatícios. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para reformar a sentença quanto à multa moratória, reconhecendo a incidência da cláusula penal moratória contratualmente pactuada no percentual de 20% sobre o débito locatício, em substituição à multa de 2% fixada na origem, e mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000315-52.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 20/05/2025 - DJ 26/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO PARA PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NÃO PAGOS. DECISÃO QUE LIMITOU OS BENS A SEREM RETIRADOS. EQUIPAMENTOS GUARNECIDOS NO GALPÃO QUE INTEGRAM A ATIVIDADE ESSENCIAL DO LOCATÁRIO E SÃO IMPENHORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2002051-76.2025.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar de despejo. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por regular fiança. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Inadmissibilidade outrossim, da aplicação à espécie, do CPC, art. 300. De fato, ainda que a Lei 8.245/91, art. 79 autorize a adoção do regime geral do CPC para as situações não contempladas na lei, não estão configurados in casu, os requisitos constantes do CPC, art. 300. Agravante que não logrou demonstrar o risco iminente de dano irreparável, posto que não comprada a possibilidade de prejuízos materiais decorrentes da manutenção da locação, máxime considerando que a locação está garantida por regular fiança. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.