DOC. 137.8122.5005.1500

STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia do estado-juiz. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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