Separacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7745.2000.1100

751 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.7745.2000.1200

752 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.7745.2000.1300

753 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.7745.2000.1400

754 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.7745.2000.1500

755 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, art. 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.7745.2000.1600

756 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, art. 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.7745.2000.1700

757 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, art. 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2010.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.8031.8001.1600

758 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, ... ()

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Doc. 145.6055.6000.1300

759 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.6533.7000.3900

760 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2010.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo reg... ()

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Doc. 145.4862.9015.4500

761 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no , XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pelo referido dispositivo constitucional, em respeito ao princípio da separação de... ()

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Doc. 140.2052.7000.0100

762 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa. não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF, que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes, foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em c... ()

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Doc. 103.1674.7447.6300

763 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Regist... ()

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Doc. 103.1674.7445.2600

764 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. CCB, art. 1.030.

«Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1.030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão determinante da transação er... ()

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Doc. 103.1674.7424.0700

765 - STF. Competência. Separação do processo. Conveniência à instrução processual. Crime de quadrilha. Possibilidade. CPP, art. 77 e CPP, art. 80. Precedente do STF. CP, art. 288.

«... No que tange à alegação de que o desmembramento da ação poderá acarretar a existência de decisões conflitantes e o delito de quadrilha exigiria a unidade do processo, também não assiste razão aos agravantes. É que a regra do «simultaneus processus» (), que determina a reunião dos processos quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, não é absoluta. O próprio Código de Processo Penal prevê hipóteses em que tal regra é excepcionada, como... ()

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Doc. 446.4327.5999.1251

766 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD -

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Doc. 984.9488.0600.0043

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE. -

Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode se... ()

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Doc. 197.6737.6967.4882

768 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Obrigações patrimoniais determinadas nos autos de separação consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo André (suscitante) - Impossibilidade - Sentença que homologou a partilha de bens, nos autos de separação judicial - Efeitos e consequências da divisão que devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza ob... ()

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Doc. 103.1674.7295.0600

769 - STJ. Recurso especial. Família. Separação. Conversão em divórcio. Impugnação calcada no descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão estadual que enfrenta a questão com fundamentação de ordem constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Recurso não conhecido. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.

«Firmada pelo acórdão «a quo» a não recepção do , parágrafo único, II, pelo , § 6º, que teria disciplinado o divórcio de modo a nada mais ser exigido que não o simples decurso do prazo desde a separação do casal para a sua concessão automática, tem-se que a discussão refoge do plano meramente infraconstitucional, exigindo a interposição de recurso extraordinário para a viabilização do especial, o que não ocorreu na espécie, atraindo... ()

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Doc. 103.2110.5043.9600

770 - STJ. Recurso especial. Família. Separação. Conversão em divórcio. Impugnação calcada no descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão estadual que enfrenta a questão com fundamentação de ordem constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Recurso não conhecido. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.

«Firmada pelo acórdão «a quo» a não recepção do , parágrafo único, II, pelo , § 6º, que teria disciplinado o divórcio de modo a nada mais ser exigido que não o simples decurso do prazo desde a separação do casal para a sua concessão automática, tem-se que a discussão refoge do plano meramente infraconstitucional, exigindo a interposição de recurso extraordinário para a viabilização do especial, o que não ocorreu na espécie, atraindo... ()

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Doc. 103.1674.7078.8800

771 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.

«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar g... ()

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Doc. 103.1674.7245.9500

772 - TJSC. Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do ... ()

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Doc. 193.5612.8000.6800

773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Princípio da separação de poderes. Determinação. Poder judiciário. Políticas públicas. Repasse orçamentários pretéritos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o Poder Judiciário possui legitimidade para, excepcionalmente, determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, o que não configura violação do princípio da separação dos poderes. III - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 195.0274.4009.1800

774 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime da separação legal de bens. Norma vigente à época do início da união estável. Decisão mantida.

«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do , II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014). 2 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 192.6254.0000.3700

775 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.7.2017. Ação civil pública. Pessoas com mobilidade reduzida. Acesso à escola pública. Necessidade de adaptações no ambiente escolar. Previsão em legislação estadual (Lei 11.666/1994). Obrigação de fazer. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 41, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil ... ()

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Doc. 143.9461.4000.1300

776 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento administrativo disciplinar. Anulação de ato administrativo de demissão. Ausência de comprovação do dolo da servidora. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8003.7700

777 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes. 2. A Corte local entendeu não restar configurada a simulação lesiva, além de não poder ser invocada pela autora, que dela tinha conhecimento há nove anos. Contra o último fundamento não se insurge a recorrente, o que atrai o óbice da súmula 283/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.5872.6000.7400

778 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, ... ()

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Doc. 144.5300.4000.8100

779 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339/STF - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, ... ()

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Doc. 153.6165.3000.6400

780 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao ... ()

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Doc. 154.0193.7001.2100

781 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. O impedimento para o casamento impede a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao rateio do benefício entre a companheira e a viúva, salvo quando comprovada a separação de fato dos casados. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a existência de impedimento para o casamento disposto no art. 1.521 do Código Civil impede a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao recebimento de pensão por morte, salvo quando comprovada a separação de fato dos casados, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 142.2914.0000.5000

782 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Reintegração. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2006.

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Doc. 155.7491.5000.1100

783 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Separação convertida em divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Sentença estrangeira homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A dúvida sobre o trânsito em julgado pode ser afastada em razão da sentença de divórcio ser posterior à separação; ato confirmado pela autoridade competente dinamarquesa. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos... ()

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Doc. 153.6104.7001.0200

784 - TJMG. Adin. Extensão do período de licença maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de formiga. Extensão do período de licença maternidade. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores municipais. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder. Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, afetando o regime jurídico dos servidores públicos locais e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras de distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual pelos arts. 6º e 173 da Constituição do Estado.»

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Doc. 153.6104.7001.1300

785 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente

«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências», por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.»

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Doc. 150.4705.2020.8300

786 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no , inciso XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pela norma constitucional, em respeito ao princípio da separação de poderes... ()

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Doc. 150.4705.2022.0600

787 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no , inciso XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pela norma constitucional, em respeito ao princípio da separação de poderes... ()

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Doc. 148.6273.1000.1400

788 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o , não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como... ()

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Doc. 175.8501.2000.5400

789 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.1.2017. Direito administrativo. Cemitérios públicos. Existência de superlotação e clandestinidade. Ausência de condições de higiene. Risco à saúde pública. Determinação ao município para construção de necrópole. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.»

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Doc. 547.8387.1955.4683

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - ESFORÇO EXCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Interposto o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar na sua intempestividade. Preliminar rejeitada. - Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. - Considerando que a apelante não logrou êxito em desconstituir a data da separação de fato apontada pelo apelado, que é anterior à aquisição dos bens que se obje... ()

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Doc. 103.2110.5008.0000

791 - TJSP. Alimentos. Ação da mulher contra o marido. Prolongada separação de fato do casal. Impossibilidade de cogitar sobre a culpa de um deles. Situação econômica ruim de ambos. Igual capacidade para o trabalho e o sustento próprio. Improcedência.

Tendo o casal se separado de fato em data incerta, não havendo que se cogitar de culpa de um deles e, sendo ambos igualmente aptos para o trabalho e o sustento próprio, improcede a pretensão alimentícia da mulher contra o varão.

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Doc. 142.7805.1001.4700

792 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Insurgência dos filhos do primeiro casamento de que conste o falecido como separado, pela averbação ter ocorrido em data posterior a sua morte. Separação consensual do falecido que se deu no ato da lavratura da escritura pública. Averbação providenciada pela genitora da apelada e não pela separanda. Nulidade. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5026.9500

793 - STJ. Ação de despejo. Uso próprio. Locador que reside em imóvel de propriedade da esposa, com quem é casado pelo regime da separação total de bens. Equiparação a prédio alheio. Admissibilidade. Carência afastada. (Com precedente).

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Doc. 439.2246.3786.6688

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - União estável do falecido com início antes da separação judicial com a mãe das agravantes, de quem estava separado de fato, e da realização da partilha dos bens do casal - O, III do art. 1.523 do Código Civil que trata de impedimento decorrente de casamento anterior dos nubentes, que não devem se casar «enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal», sob pena de observância do regime da separação de bens, não se aplica à união está... ()

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Doc. 339.7134.0273.7258

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão agravada que autorizou a manutenção da ex-mulher no inventário, com quem o de cujus foi casado sob o regime da comunhão universal e estava separado de fato desde o ano de 1975, sem que tenham partilhado os bens - Insurgência da companheira, viúva-meeira - Acolhimento, em parte - Decisão pro judicato - Inocorrência - Decisões anteriores determinaram apenas a correção das primeiras declarações, para excluir a ex-mulher da posição de viúva-meeira e incluir a c... ()

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Doc. 203.8360.5004.7400

796 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, o Tribunal de... ()

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Doc. 170.2754.0003.6600

797 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão alimentícia paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida em 2011. 11. Na hipótese, a recorrida é cirurgiã-dentista, profissão que já exercia à época da separação, razão pela qual os alimentos prestados deveriam apenas ter por objetivo uma readequação pessoal da recorrida, ou com incremento de atividades ou com a... ()

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Doc. 302.8976.0420.8156

798 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DO SUS. PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que obriga a divulgação de listas de pacientes aguardando atendimento pelo SUS na rede municipal. - Sustenta-se violação à iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como à separação de poderes, em afronta aos arts. 66, III, «e"; 90, II, V e XIV; e 165, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, além de ausência de estimativa de impacto financeiro, em descumprimento ao ... ()

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Doc. 145.4862.9004.6800

799 - TJPE. Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escritura pública de compra e venda. Alienante casada no regime de separação de bens sob a égide do direito alemão. Necessidade de apresentação do pacto antenupcial. Imposição das Leis Brasileira e alemã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 244 da LRP. Suscitação de dúvida procedente. Apelação não provida.

«I - O cerne da presente controvérsia consiste na necessidade, ou não, de apresentação do pacto antenupcial da vendedora - casada no estrangeiro sob o regime da separação de bens - para registro da escritura de compra e venda no Ofício onde está matriculado o imóvel. II - No que tange ao regime de bens, deve ser observada a lei alemã, a teor do que dispõe o da LINDB. III - O Código Civil Alemão determina como regime legal de bens o da «comuni... ()

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Doc. 182.3035.4267.9753

800 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou bens arrolados pela viúva como adquiridos durante o casamento e rejeitou impugnação dos herdeiros. A agravante sustenta a necessidade de resguardar quinhões hereditários, alegando que o falecido se casou sob o regime de separação obrigatória de bens e que os bens foram adquiridos exclusivamente por ele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do regime de separa... ()

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