DOC. 142.2914.0000.5000

STF. Direito administrativo. Policial militar. Reintegração. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2006.

«O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes.

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