STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial. Necessidade de controle a ser exercido pelo juízo da recuperação judicial. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021).
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