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751 - TJMG. Roubo. Autor do crime. Reconhecimento pela vítima. Desnecessidade para elucidação do crime. CP, art. 157.
«O reconhecimento, por parte da vítima, do autor ou autores do roubo não é essencial para a elucidação do crime, pois muitas vezes este crime é praticado às escondidas, procurando os agentes disfarçar suas características físicas, não sendo razoável adotar-se o referido critério.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJRS. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Delito subsumido pelo delito de roubo.
«O réu foi preso em flagrante, na posse da res subtraída, momentos após o cometimento do delito de roubo. Sentença condenatória mantida. Apelos improvidos. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSENTE PEDIDO JULGADO OU PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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754 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - MÉRITO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - SÚMULA 582/STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE LUIZ FERNANDO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA AGRAVANTE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. -
"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". - Ao prestar depoimento, os policiais não podem ser considerados como impedidos ou como suspeitos pela simples condição de exercer a profissão de policial. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca. ROUBO - autoria - réu pilhado por seguranças após o roubo, com o bem da vítima em suas mãos - autoria demonstrada. QUALIFICADORA - comprovada pelas provas oral e pericial coligidas. PENA - mantida - regime fechado mantido. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDAE - réu que permaneceu preso durante toda a instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Roubo majorado e roubo habeas corpus majorado tentado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Matheus Doracio Guimarães a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, por incursão no art. 157, «caput», do CP. A defesa busca desclassificação para furto, com oportunidade de proposta do acordo de não persecução penal e, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão e regime menos severo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve emprego de vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
A fixação do regime inicial fechado é adequada pois, apesar de condenado por roubo a pena menor do que oito anos, o apelante é reincidente. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO
(art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) - Restituição de veículo automotor apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501525-50.2024.8.26.0535. Origem e propriedade lícita comprovada, mas insuficiente para elidir os fortes indícios de que o automóvel usado pelo réu Igor Henrique de Arruda na prática do crime de roubo com causas especiais de aumento de pena; tanto que foi preso em flagrante na condução do referido automóvel, logo após a ocorrência do roubo. Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. ALEF SOUZA LUCIO e LUCAS SOUZA DE CAMARGO foram condenados por roubo, com uso de simulacro de arma de fogo, de um veículo e um celular. LUCAS também foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo. A Defensoria Pública pediu absolvição por insuficiência de provas ou por falta de dolo quanto ao crime de adulteração e, subsidiariamente, redução da pena de LUCAS. O Ministério Público requereu a fixação do regime inicial fechado para ALEF. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Penal. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse. Devolução do bem subtraído à vítima. Irrelevância.
1 - A jurisprudência da Terceira Seção tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. 2 - Na espécie, o acusado, após o emprego de grave ameaça e subtração da coisa, foi perseguido por policiais militares e preso na posse da res furtiva, que foi devolvida à vítima. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Patrimônio único. Concurso de crimes. Não ocorrência.
«1. No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa. 2. Se o agente utiliza grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) simultaneamente contra duas ou mais pessoas, mas subtrai bens pertencentes a apenas uma delas, responde por um só crime de roubo (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.
«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame Gilmar dos Santos Costa e Rogério Marques de Lima foram condenados por roubo majorado, envolvendo subtração de carga valiosa com grave ameaça e restrição de liberdade. Apelaram buscando desclassificação para receptação e outras reduções de pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação do crime e na aplicação das majorantes de concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.
«Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia do artefato bélico como requisito para incidência da agravante no delito de roubo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (CP), art. 157, § 2º I, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a desclassificação do crime de roubo para receptação. 2 - A defesa alega que o paciente não foi reconhecido pela vítima e que sua conduta se limitou à compra da carga, não havendo provas de sua participação no roubo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente se amolda ao delito de roubo ou se deve ser des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
O minucioso trabalho investigativo, corroborado pela prova oral amealhada em juízo, bem como a confissão policial do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. 2. O uso do simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça necessária para a configuração do delito de roubo, ademais, no caso em concreto, além da grave ameaça, uma das vítimas foi agredida pelos roubadores, resultando em lesões corporais constantes em lau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada nas provas dos autos. Roubo consumado com a prática da violência. Penas mantidas. Alteração do regime prisional. Necessidade. Cumprimento da pena que deve iniciar no regime fechado. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.
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773 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.
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774 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.
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775 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Roubo tentado. Desclassificação para o crime de furto. Desacolhimento. Emprego da grave ameaça comprovado por robusta prova oral, e suficiente para forçar a vítima a parar sua motocicleta, já conformada em entregar-lhes o bem. Recursos, defensivos e ministerial, desprovidos.
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776 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Grave ameaça. Emprego de faca. O flagrante, em se tratando de crime de roubo praticado mediante grave ameaça exercida por meio de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
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777 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto. Não cabimento. Ofensa à integridade física. Precedentes da turma revolvimento fático probatório. Não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando à desclassificação do crime para furto. 2 - A impetrante alega que não ficou caracterizada a elementar « violência « presente no roubo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para furto por arrebatamento. III - Razões de decidir 4 - O habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e desclassifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - Não se constata a alegada obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de exercício arbitrário das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO.
Pretensão de reconhecimento da progressão criminosa do roubo e da extorsão, considerando-os crime único, e absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, redução do aumento da pena base e da fração de aumento na 3ª fase da dosimetria da pena IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TAMG. Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.
«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO E ROUBO TENTADOS -
Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que respondeu a todo o processo preso, permanecendo hígidos os fundamentos da custódia cautelar - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Regime fechado único cabível, diante da gravidade do delito de roubo e da reincidência específica do apelante - Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.
Prova robusta da materialidade e autoria. Emprego de arma branca. Causa de aumento de pena configurada. Impossibilidade de desclassificação para furto. Vítima que descreveu a violência empregada, contra si, para assegurar a posse da res. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de roubo. Condenação mantida. Básicas readequadas. Penas reduzidas. Regime inicial fechado mantido, notadamente diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Apelo parcialmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.
«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. CP, art. 155, § 4º. Violação.
«A legislação penal define o «quantum» do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.
«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do CF/88, art. 109, IV. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante em 23/4/2019, a prisão preventiva foi decretada em razão de o paciente ter cometido roubo mediante emprego de simulacro de arma de fogo e subsequente luta corporal com a vítima. 3. Não obstante a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) afastamento da majorante de privação da liberdade no roubo. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. (3) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (5) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Como é cediço, o afastamento da majorante de privação da liberdade no roubo não é matéria própria ao angusto e mandamental âmbito de conhecimento do habeas corpus. 3 - Entretanto, há constrangimento ilegal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Habeas corpus. Roubo, extorsão e formação de quadrilha armada. Absolvição pelo crime de extorsão. Pretendido reconhecimento de que se tratou de desdobramento do crime de roubo. Inviabilidade. Delitos autônomos. Entendimento das instâncias ordinárias. Amparo em julgados deste STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Tendo as instâncias ordinárias indicado precisamente os elementos em que se fundavam para chegar à conclusão de que o crime de extorsão seria autônomo em relação ao delito de roubo, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por aquele delito, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais para chegar-se a essa conclusão, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para roubo impróprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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790 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Preliminares. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e das declarações das vítimas, bem como de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Requerente que foi colocado ao lado de outras pessoas para reconhecimento na fase policial. Ainda que em juízo ele tenha sido colocado apenas ao lado do corréu para reconhecimento, a questão já foi enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação e eventual divergência jurisprudencial não é apta a ensejar a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Vítimas que foram ouvidas com as câmeras desligadas. Inexistência de insurgência defensiva no momento oportuno e de comprovação do prejuízo. Policiais militares que ingressaram no imóvel após a visualização do veículo utilizado para a prática do delito na garagem da residência e depois de o requerente ter confessado o cometimento do crime. Justa causa caracterizada. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição do requerente por ser a sentença condenatória manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Placas do automóvel do requerente parcialmente identificadas pelas câmeras de segurança. Localização de parcela dos bens das vítimas na residência do corréu Thiago, que somente foi identificado após indicação do requerente. Peticionário que foi reconhecido na fase policial por uma das vítimas e, em juízo, por duas delas. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Apreensão e perícia da arma que não são indispensáveis para a aplicação da majorante. Narrativa das vítimas no sentido de que o crime foi cometido mediante emprego de armas de fogo. Regime inicial fechado que deve ser mantido diante do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Revisão criminal julgada improcedente.
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791 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Réu que já possui condenação por roubo majorado e responde a outras duas ações penais pela prática de porte ilegal de arma de uso permitido e de roubo majorado. Necessidade de garantia da ordem pública e de cessar a atividade delitiva. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, tendo em vista que a decisão que a impôs destacou a gravidade em concreto do delito, bem como a periculosidade do recorrente, que já possui uma condenação pela prática de roubo majorado e respond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJRS. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Princípio da consunção. Delitos subsumidos pelo delito de roubo.
«Os réus foram presos em flagrante, na posse da arma e da 'res subtraída', momentos após o cometimento do delito de roubo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.
Caso em Exame Samuel Pereira da Rocha Silva foi condenado por roubo qualificado e absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Murilo dos Santos Lacerda foi absolvido de ambas as acusações. O Ministério Público busca a condenação de Murilo pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Samuel busca a absolvição do crime de roubo, alegando fragilidade das provas e vícios no reconhecimento, bem como a redução das pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa. Pretensão de revogação da prisão preventiva - Superveniência de r. sentença condenatória durante o processamento deste feito - Negado o direito de recorrer em liberdade na r. sentença proferida - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Writ prejudicado.
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795 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.
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796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS TESES DEDUZIDAS FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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797 - TJSP. Roubo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima confirmou o assalto. Acusado, na ocasião, estava com a mão sob a blusa, fingindo-se armado. Diante da grave ameaça, entregou o dinheiro que possuía ao infrator, que, então, fugiu dali. Quadro probatório seguro. Absolvição inviável. Pretensa desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Evidente a grave ameaça empregada pelo réu contra o ofendido. Impossibilidade do reconhecimento do roubo na sua modalidade tentada. Consumação com a simples inversão da posse. Hipótese dos autos. Condenação bem assentada, tendo o réu se beneficiado com a fixação do regime intermediário. Manutenção. Recurso improvido.
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798 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Subtração de veículo comercial, bem como de sua carga. Detenção de um dos meliantes um mês após em razão de prisão por tentativa de roubo da mesma espécie. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos e pelo reconhecimento que o roubo ocorreu confirme narrado na denúncia. Dosimetria da pena alterada em razão do apelante possuir nítida personalidade voltada para o crime. Pena fixada em seis anos e cinco meses, mais quinze dias-multa no valor mínimo, estabelecido o regime inicial como fechado. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar
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800 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida; Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas
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