TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO
(art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) - Restituição de veículo automotor apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501525-50.2024.8.26.0535. Origem e propriedade lícita comprovada, mas insuficiente para elidir os fortes indícios de que o automóvel usado pelo réu Igor Henrique de Arruda na prática do crime de roubo com causas especiais de aumento de pena; tanto que foi preso em flagrante na condução do referido automóvel, logo após a ocorrência do roubo. Sentença condenatória não transitada em julgado para a defesa, ante a pendência da finalização do julgamento virtual do recurso de apelação interposto pelo réu. Possibilidade de reapreciação da matéria, mediante provocação da interessada, após a finalização do julgamento virtual, mas antes de «transitar em julgado a sentença final», nos termos dos arts. 118, caput, e 120, ambos do CPP - Recurso desprovido
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