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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: roubo

Doc. 240.6240.9334.2908

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo. Primeira fase. Ausência de violação do princípio do non bis in idem. Circunstâncias desfavoráveis. Majorante remanescente e roubo à agência bancária. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A pena-base foi exasperada exclusivamente pelas circunstâncias negativas do delito e não pela culpabilidade, não tendo ocorrido, portanto, violação do princípio do non bis in ide m. Nesse ponto, houve fundamentação adequada, visto que utilizada uma majorante remanescente (emprego de arma de fogo) e acrescido que a conduta se revestiu de extrema gravidade, pois o roubo foi perpetrado em agência bancária, local em que há circulação de diversas pessoas, contextos reveladores da ele... ()

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Doc. 146.2552.3002.7000

902 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.

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Doc. 142.7803.8003.9300

903 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (CP, art. 157, combinado com os arts. 29 e 14, II, todos). Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Subtração. Emprego de vias de fato. Caracterização da violência. Delito de roubo configurado.

«1. O pleito de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do wrú, o exame aprofundado de prova no intuito de r... ()

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Doc. 145.0081.1001.2500

904 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5001.5300

905 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Qualifica o crime de roubo o emprego de chave de fenda, usada como simulacro de arma de fogo, quando sua utilização presta-se à intimidação da vítima, de modo a anular-lhe a capacidade de resistência. Qualificadora mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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Doc. 150.4673.1010.0100

906 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Hipótese de roubo. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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Doc. 202.2903.8000.8900

907 - STF. Prisão preventiva. Roubo. Uma vez decorrendo a custódia da prática do delito de roubo, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

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Doc. 202.1970.3000.5000

908 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Roubo. Uma vez decorrendo a custódia da prática de flagrante considerado o crime de roubo, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.

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Doc. 103.1674.7296.6200

909 - STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do CP, art. 157, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do CP, art. 157.»

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Doc. 129.7516.7062.3177

910 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo, na posse da «res furtiva". Vítima reconheceu o acusado extrajudicialmente. Provas seguras acerca de sua participação no delito, em conluio com os comparsas não identificados, aderindo às condutas por eles praticadas. Inviável a desclassificação para furto ou o reconhecimento da participação de menor importância. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Uso de fita isolante para adulterar as placas do veículo. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências e circunstâncias do roubo. Violência empregada contra o ofendido extrapolou o comum na espécie. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quanto ao roubo. Crime complexo. Na terceira fase, ausência de fundamentação idônea para justificar os aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material mantido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática do roubo. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 984.7014.6100.6747

911 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Prova acusatória que bem demonstrou a ocorrência do roubo e autoria. Réus confessaram o cometimento do roubo e foram identificados e presos logo após o crime. Ryan foi localizado em um hospital, diante dos ferimentos provocados pelo disparo de arma de fogo desferido pelo comparsa, oportunidade em que indicou aos policiais os dados de qualificação e endereço do corréu. João Vitor encontrado e preso na própria residência, oportunidade que indicou a residência da namorada, onde havia guardado a arma de fogo utilizada no roubo - municiada e com uma capsula deflagrada, e o numerário roubado. Desistência voluntária. Não ocorrência. Roubo consumado, com a subtração de valores do caixa do estabelecimento vítima. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamenta, agindo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Circunstâncias do delito que autorizam o recrudescimento das reprimendas. 2ª fase. Penas reconduzidas ao mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e menoridade relativa. 3º fase. Majoração de 2/3 da pena pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Natureza hedionda do roubo praticado com emprego de arma de fogo. Recursos desprovidos

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Doc. 940.4583.0460.0337

912 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada. dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.

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Doc. 483.9557.3099.9243

913 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação - Sentença condenatória - Recursos ministerial e defensivos - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Pleito ministerial de afastamento da desclassificação da conduta para o crime de receptação, operada na origem, em relação à vítima Rafael Cruz - Possibilidade - Vítima que reconheceu indubitavelmente o réu Gabriel, em juízo, como um dos autores do roubo sofrido, inclusive, individualizando e narrando a conduta por ele perpetrada - Reconhecimento em consonância com o acervo probatório coligido - Condenação do réu Gabriel, pelo roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz que é medida de rigor - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Olivera - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz - Primeira fase - Pena-base do réu Gabriel fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Oliveira - Primeira fase - Penas-base de Gabriel e José Leoncio fixadas no mínimo legal - Pena-base de John Cleiton fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência dos três réus - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Concurso material em relação aos dois crimes de roubo praticados pelo réu Gabriel - Delitos autônomos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7270.4800

914 - STJ. Crime continuado. Roubo. Furto. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Inocorrência.

«Para a configuração do «delictum continuatum», na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como «concursus delictorum realis» (CP, art. 69).»

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Doc. 211.1711.9004.9500

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2 - O Tribunal de origem apontou dado fático suficiente a indicar a gravidade do crime - na espécie, roubo praticado mediante emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 238.2771.4865.1305

916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO SEGURO DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, os seguros depoimentos da vítima possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o acusado empregado violência física contra a vítima, visando à subtração do bem dela, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Recurso não provido.

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Doc. 815.6104.7019.9879

917 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Receptação, posse, porte e aquisição ilegal de arma de fogo e condução de veículo sem habilitação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Materialidade e autoria comprovadas em parte. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.6274.8010.0900

918 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Continuidade delitiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, no... ()

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Doc. 890.6061.1367.0590

919 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou João Gabriel Antiqueira Chiaradia e Dollan Rubens dos Santos Sales por roubo qualificado, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus buscam nulidade do reconhecimento, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto, e outras modificações na pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento pessoal e fotográfico dos réus, (ii) a su... ()

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Doc. 490.0838.8973.8985

920 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado por roubo, conforme CP, art. 157, caput, por subtrair um celular mediante grave ameaça, quebrando o vidro do carro da vítima. A sentença fixou a pena em 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o crime de roubo para furto e (ii) aplicar a compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de múltipla ... ()

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Doc. 816.4537.1086.1062

921 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. (ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).

Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Vítima que reconheceu com absoluta certeza, em audiência, o réu como um dos autores do roubo tratado nos autos originários, declarando também que o paciente teria participado de mais quatro ou cinco roubos que sofreu, prestando depoimento detalhado e coerente. Paciente que possui anotações onde foi ... ()

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Doc. 776.9001.9221.5650

922 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ele incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. 948.4380.8848.4117

923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos de policiais, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o acusado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. 940.3405.5091.7421

924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos da vítima e do policial quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido

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Doc. 522.2302.8677.2385

925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir a pena-base, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada

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Doc. 535.5457.8251.0683

926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido

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Doc. 253.0886.6569.1401

927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho de policial, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o acusado. Recurso não provido

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Doc. 884.0986.7705.1277

928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. 774.7160.0014.3514

929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. 831.3434.3589.9952

930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos

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Doc. 868.7693.0700.9123

931 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido

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Doc. 477.0151.2703.0146

932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho do Delegado de Polícia, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.5122.9005.4200

933 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, além de ter em tese praticado crime de roubo com emprego de arma, possui anotações criminais (referentes à prática de crimes de roubo, tráfico... ()

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Doc. 442.9162.9186.3952

934 - TJSP. ROUBO MAJORADO, EXTORSÂO QUALIFICADA

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINARES - Ilicitude das provas em razão da busca realizada em imóvel vizinho ao constante do mandado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Apreensão de diversos objetos relacionados aos crimes sub judice e a outras infrações congêneres. Dinâmica dos fatos que não deixa dúvidas sobre a legalidade da abordagem. Presença, ademais, de arma de fogo irregular, com lavratura da respectiva ocorrência. Estado de flagr... ()

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Doc. 257.5310.7234.3464

935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente. Da alegação de nulidade da busca pessoal realizada por ocasião da prisão em flagrante. O quadro fático descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao acusado, não configurando violação ao art. 240, §2º, do CPP. No caso, as circunstâ... ()

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Doc. 696.1778.1114.3195

936 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Reconhecimento da atenuante da confissão operada na r. sentença de primeiro grau - Pleito prejudicado - Conluio entre os agentes autoriza a responsabilização do apelante pelo roubo consumado e pelo tentado. Redução pela tentativa - Fração proporcional ao «iter criminis» percorrido. Recurso improvido

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Doc. 706.1631.8285.4257

937 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples, e de furto simples. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 170.2777.1508.4772

938 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Declarações da vítima, inclusive com reconhecimento pessoal na delegacia, e relatos das testemunhas - Desclassificação para o delito de furto - Inadmissibilidade ante o inequívoco emprego da grave ameaça, circunstância elementar do roubo - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 776.5846.1951.3825

939 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (CP, art. 59, caput c/c, III)

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Doc. 653.5406.5159.2793

940 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. -

Alegação de reforma na dosimetria da pena, pois na terceira fase, sem fundamentação foram consideradas duas causas de aumento, que seja aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP, com a majoração da pena na terceira fase do crime de roubo em 2/3.- Não caracterização - Acréscimo acima do mínimo legal encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e individualização das penas. Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão crimina, uma vez que não... ()

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Doc. 441.4315.6157.9165

941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.

Pleito de absolvição do réu por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Reconhecimento seguro. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato da vítima. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. Pena-base acima do mí... ()

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Doc. 255.0758.2440.6736

942 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente acusada por roubo de veículo de motorista de aplicativo, praticado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima narra que teve uma arma apontada para sua cabeça. Gravidade em concreto da conduta, que justifica a manutenção da prisão cautelar, apesar da primariedade da paciente. Pedido de prisão domiciliar. Descabimento. Acusação por crime cometido com grave ameaça ou violência impede a concessão d... ()

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Doc. 105.7583.6411.5698

943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. Preliminar prejudicada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Autoria não comprovada com segurança. Não houve prisão em flagrante. Nada relacionado ao roubo foi apreendido em poder do acusado. Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva, seis meses após os fatos. Insuficiência do reconhecimento fotográfico, desaco... ()

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Doc. 924.0059.3757.3659

944 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Igor de Sousa foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado por roubo, conforme art. 157, §2º, II, do CP. O réu recorre buscando absolvição, alegando nulidade da prova por prisão realizada por guardas municipais, quebra da cadeia de custódia e violação ao CPP, art. 155. Subsidiariamente, pleiteia desclassificação para receptação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou abrandamento do regime prisional. II. Ques... ()

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Doc. 124.0462.9000.0100

945 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Arma desmuniciada. Recurso do Ministério Público. Inviabilidade do reconhecimento da majorante. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, II.

«O emprego de arma desmuniciada presta-se à configuração da grave ameaça elementar do roubo, mas não à incidência da causa de aumento. Nega-se provimento ao recurso do MP.»

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Doc. 546.9669.8408.0362

946 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL. RÉU DETIDO DESCARREGANDO PRODUTO DO CRIME. PROVA SUFICIÊNCIA. 1.

A confirmação em juízo pela vítima do reconhecimento feito em sede inquisitiva, de que o réu é quem lhe anunciou o assalto, aliado à prisão em flagrante por guardas municipais cerca de uma hora depois do roubo, enquanto realizava descarregamento do produto do crime, constitui prova suficiente da autoria delitiva. 2. A absolvição de corréus em processo desmembrado não impede a condenação do réu quando, em razão das circunstâncias do roubo, este teve o rosto visualizado pela vít... ()

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Doc. 150.2024.3000.2100

947 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. Evidenciado o dano ao serviço postal, em razão do roubo de material enviado por SEDEX, está caracterizada a lesão ao serviço-fim dos Correios, a atrair a com... ()

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Doc. 210.8231.1451.0366

948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação. Inviabilidade. Os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo impróprio. Prejudicados demais capítulos. Agravo desprovido.

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Doc. 150.5244.7008.5100

949 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Caracterização. Pena. Redução. Antecedentes. Valoração. Descabimento. Roubo majorado. Prova. Condenação confirmada. Readequação da pena.

«1. A prisão em flagrante, a confissão de um dos agentes, a palavra firma a coerente da vítima e seu apoio na prova oral, constituem prova suficiente para a condenação; 2. Vedado ao juiz valer-se dos antecedentes para exasperar a pena pelas operadoras `personalidade e `conduta social, pena de incidir em bis in idem; 3. Inevitável a aplicação da multa pelo princípio da inderrogabilidade das penas. 4. Pena readequada. Apelos parcialmente providos, por maioria.»

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Doc. 717.4417.0942.8685

950 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTAÇÃO DA CPTM.

Indenização por danos morais e estéticos, em razão de roubo praticado em estação da CPTM. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Ausência de provas do contato prévio do autor com vigilantes da CPTM, da suposta abordagem dos agressores e posterior liberação, e da dupla perseguição. Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. RECURSO DESPROVIDO

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