Roubo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 693.6445.4117.2290

801 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. 342.4944.6934.9866

802 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida; Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas

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Doc. 703.3000.9218.8305

803 - TJSP. Roubo simples - Confissão parcial - Emprego de ameaça contra as vítimas e de violência física contra uma delas - Palavras dos ofendidos - Depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão - Prova suficiente para a condenação - Condenação mantida; Roubo - Fuga na posse da res furtiva - Inversão da posse - Prisão após perseguição pelas vítimas e eficiente ação dos policiais - Tentativa - Inocorrência - Súmula 582, do Colendo STJ; Roubo - Reconhecimento de concurso formal próprio - Vítimas que estavam no interior do mesmo veículo - Ação que, apesar de individualizada, foi sucessiva - Cabimento - Regime semiaberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 383.0112.1414.4937

804 - TJSP. Roubo majorado e receptação - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Roubo praticado pelo réu Maurício - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de roubo - Pena e regime fixados com critério em relação a Maurício - Receptação praticada pelo réu Miguel - Fragilidade do conjunto probatório referente ao delito de receptação - Ciência da origem espúria do bem não corroborada pelos elementos constantes dos autos - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso do réu Maurício desprovido, provido o apelo de Miguel

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Doc. 985.6886.3328.7258

805 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Leandro, visando desconstituir acórdão que o condenou, por roubo e extorsão, a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 29 dias-multa. Alega fragilidade da prova acusatória e requer absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à lei ou à evidência dos autos e (ii) se é c... ()

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Doc. 724.0913.5887.5233

806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de EVOMA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que o condenou a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, por roubo majorado. A sentença absolveu Lucas Henrique Siqueira de Alencar. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito, redução das penas, atenuação do regime prisional e substituição da carcerária por restriti... ()

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Doc. 285.0295.9218.7006

807 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Cleberson da Silva Souza foi condenado por roubo, conforme , caput, após subtrair mercadorias de um estabelecimento comercial sob ameaça de estar armado. A sentença fixou a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa. O réu apelou buscando desclassificação para furto e readequação da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassif... ()

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Doc. 188.4155.8598.0547

808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Guilherme Lucas Braga à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, por roubo mediante grave ameaça, subtraindo R$ 60,00 de uma vítima idosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação do apelante por roubo, considerando a alegação de insuficiência probatória pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A material... ()

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Doc. 165.2472.9012.2200

809 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. Sub-rogação da seguradora. Ausência de cláusula que exigisse escolta ou outro meio de prevenção contra o roubo na apólice de seguro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Força maior caracterizada. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7479.7400

810 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.»

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Doc. 239.5813.0110.0467

811 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Delitos praticados em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima - Incabível o reconhecimento da participa... ()

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Doc. 201.6952.7004.7400

812 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito de roubo qualificado, revelada pelo modus operandi, pois, praticado em concurso de agentes e com utilização de armas de fogo. 2 - Ademais, a prisão preventiva foi decretada, também, pelo fato de que um dos recorrentes possui condenação pelo crime de roubo, enquanto os outros dois possuem registro policial, também pelo c... ()

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Doc. 727.4815.5861.4062

813 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas evidenciada pelo acervo probatório - Causa de aumento demonstrada pela prova oral - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção - Não aplicação - Condutas que configuram a prática dos crimes descritos na denúncia, de forma autônoma, não se cogitando, assim, de reconhecimento de crime único ou de absorção de um delito por outro - Del... ()

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Doc. 426.1269.6693.9349

814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. 210.5261.1657.1344

815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Fundamentação válida. Agravo regimental improvido.

1 - É válida a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade da conduta praticada pelo recorrente, que, munido de arma de fogo, cometeu o crime de roubo majorado contra o patrimônio, isto é, conduta de roubo a cargas de diversos produtos no Estado de Maranhão. 2 - A custódia preventiva também é válida quando aponta-se a vivência delitiva do réu, uma vez que responde perante a Comarca de Açailândia/MA a ação penal de 1243- 73.2018 pela pratica do crime de ro... ()

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Doc. 155.9181.7183.1599

816 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Cardoso Roberto foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por roubo impróprio, após subtrair produtos de um supermercado e empregar violência para assegurar a impunidade do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante poderia ser desclassificada para furto tentado e se as atenuantes pleiteadas deveriam ser reconhecidas. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 427.5150.9703.8832

817 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação do delito de roubo para o de furto simples e de fixação de regime diverso do fechado - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Elementar relativa à «violência» bem demonstrada - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. 389.7403.0273.4879

818 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO

e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas em relação ambos os réus, no que tange a todos os delitos imputados. Palavra das vítimas e dos policiais. Negativas isoladas. Condenações nos termos da denúncia, exceto quanto ao roubo, em que se operou a emendatio libelli para o reconhecimento somente da qualificadora do art. 157, § 2º-B, do CP. Apelo da Assistente de Acusação não conhecido, apelo defensivo desprovido e apelo do Ministério Público parcial... ()

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Doc. 326.1944.6792.3961

819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Majorante sobejamente demonstrada. Consumação do crime de roubo que ocorre com a posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Adoção da teoria da amotio ou apprehensio. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido

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Doc. 211.1190.8226.3812

820 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial. Pena igual a 4 anos de reclusão. Imposição de regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Menção genérica ao roubo em concurso de pessoas. Impossibilidade. Precedente.

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Doc. 146.8743.5010.9900

821 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Roubo de carros em estacionamento. Participação do manobrista, ainda que de menor importância. Caracterização. Coação moral irresistível não evidenciada. Redução da pena na medida de sua culpabilidade. Inteligência do CP, art. 29, caput e § 1º. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

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Doc. 103.1674.7563.1700

822 - STJ. Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.

«É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.»

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Doc. 200.8252.0000.1300

823 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«O flagrante, considerada a prática de roubo mediante concurso de agentes e utilização de arma de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos.»

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Doc. 250.4290.6827.3250

824 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Desclassificação para furto. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para furto, alegando ausência de grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de roubo para furto é possível no julgamento de recurso especial, considerando a alegação de ausência de grave ameaça, el... ()

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Doc. 193.3264.2009.3000

825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Roubo circunstanciado (4 vezes). Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade e de teratologia.

«1 - É incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ ajuizado em Tribunal de segunda instância, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou de teratologia, o que, na espécie, não ocorreu. 2 - Na espécie, o Desembargador Federal relator do prévio habeas corpus entendeu por indeferir o pedido liminar ali formulado, apresentando fundamentação consistente para afirmar que não decorreu o prazo da prescrição entre os marcos interruptivos, com menção inc... ()

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Doc. 124.7763.3778.9391

826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA EM SEDE POLICIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1.

Elias Campelo Ribeiro foi condenado por roubo e extorsão, com uso de arma de fogo, em concurso formal e material, a penas de reclusão e multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou a absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, com reconhecimento da continuidade delitiva e redução das penas ao mínimo legal. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação; analisar a possibilidade de absorção do crime de ext... ()

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Doc. 210.6010.2189.7592

827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinh... ()

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Doc. 210.8140.9194.7409

828 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.

1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. 2 - O emprego de violência real no crime de roubo, inclusive causando ferimentos na vítima, é fundamento apto para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3 - Recurso... ()

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Doc. 163.5721.0004.6500

829 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Roubo duplamente majorado. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime de roubo duplamente majorado.

«Réu absolvido com fundamento no , VII, considerando que o agente estava de capacete e óculos escuros,ao tempo do fato, tendo a vítima, expressamente, referido que não pode reconhecer o réu pelo risco de incriminar um inocente, enquanto a testemunha que disse tê-lo reconhecido com certeza não explanou suficientemente o motivo de sua convicção, descrevendo altura muito diversa da efetivamente ostentada pelo acusado. Denúncia julgada improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7418.3500

830 - TAMG. Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.»

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Doc. 864.8940.3830.7868

831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1-)

Apelação interposta por Gabriel, condenado à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial fechado, por roubo (art. 157, «caput», do CP). 2-) O apelante foi acusado de subtrair, mediante violência e grave ameaça, uma motocicleta e outros pertencem à vítima em Taubaté/SP. 3-) Nas razões de apelação, pleiteia a desclassificação do roubo para furto, reconhecimento da tentativa, aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime inicial mais brando e detraçã... ()

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Doc. 668.5706.1306.8956

832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça com o emprego de arma branca, reduzindo as vítimas à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte, somente para ... ()

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Doc. 323.9549.3762.1362

833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo havido o emprego de violência, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, para si, caracterizado está o crime de roubo impróprio. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. 548.7269.7856.1093

834 - TJSP. ROUBO

qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria que não restou comprovado. Ausência de comprovação da versão apresentada. Digitais do réu encontradas na parte interna do veiculo que coincidiram com a narrativa detalhadas das vitimas de como os fatos se deram. Características físicas do réu, residência próxima ao local dos fatos e não ser jejuno em crimes de roubo que confirmam a autoria. DOSIMETRIA DA PENA. Bis in idem não configurado. Aumento que não ... ()

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Doc. 433.0610.0548.7976

835 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II e V, e § 2-A, I, do CP, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Na dosimetria, pleiteou compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e questionou a aplicação sucessiva das causas de aumento, além de pedir regim... ()

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Doc. 937.2922.1258.1430

836 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Renan Rodrigues da Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, por roubo majorado, conforme art. 157, §2º, II, do CP porque, em concurso com outro indivíduo, subtraiu um celular da vítima Carmen Lúcia Curado da Silva, mediante grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação por roubo majorado e (ii) a possibilidade de descl... ()

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Doc. 477.4940.8737.8159

837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou o apelante por roubo majorado ao cumprimento de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de furto e o reconhecimento da modalidade tentada do delito. II. Questão em Discussão: 2. Analisar (i) se houve violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo e (ii) se é possível o reconhecime... ()

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Doc. 163.9273.9023.0600

838 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional fechado. Entendimento. Em se tratando de roubo qualificado, a opção pelo regime fechado mostra-se mais adequada, posto que se enfrenta delito que causa grande abalo ao corpo social, apresentando-se, na atualidade, como maior fonte de sua inquietação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6102.8628

839 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Roubo noturno. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial defensivo, reduzindo as sanções dos recorrentes. 2 - A decisão agravada reduziu as penas dos réus para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa para E. L. L. e 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) d... ()

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Doc. 241.1090.3962.3777

840 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.

I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3689.6188

841 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.

I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3351.4314

842 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.

I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1131.2481.2584

843 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.

I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 734.5607.9260.4018

844 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo impróprio, previsto no , § 1º, sendo aplicada ao acusado uma pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) na desclassificação do crime de roubo impróprio para o crime de furto, absolvendo-se o acusado pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 333.6758.4833.3965

845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Adailton Freitas Flor da prática de roubo qualificado, com base na insuficiência de provas para caracterizar a autoria delitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de roubo qualificado. III. Razões de Decidir3. A absolvição deve ser mantida devido à au... ()

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Doc. 103.1674.7530.1200

846 - TJMG. Roubo. Porto ilegal de arma. Absorção pelo delito mais grave. Princípio da consunção. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 157.

«Se o condenado é preso em estado de flagrância, entende-se que o delito de porte ilegal de arma é absorvido (princípio da consunção) pelo delito mais grave (roubo).»

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Doc. 103.1674.7418.3000

847 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Canivete. Grave ameaça. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I.

«A grave ameaça, própria à configuração do crime de roubo, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do , I.»

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Doc. 994.3645.6746.8000

848 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação. Pedido deferido na origem. Reanálise da decisão nos termos do art. 94, CP. Requisitos satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.3951.9005.6500

849 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 181.5511.4026.8200

850 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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