DOC. 341.5268.2005.6084

TJSP. APELAÇÃO - FURTO E ROUBO TENTADOS -

Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que respondeu a todo o processo preso, permanecendo hígidos os fundamentos da custódia cautelar - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Regime fechado único cabível, diante da gravidade do delito de roubo e da reincidência específica do apelante - Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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