DOC. 250.6020.1463.4408

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Roubo majorado e roubo habeas corpus majorado tentado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

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