Roubo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3571.8004.7300

851 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado e extorsão. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Impossibilidade. Espécies diversas. Roubo. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no , § 2º, I, é presc... ()

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Doc. 206.7781.6129.8772

852 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por roubo e extorsão, com pena de 8 anos de reclusão em regime fechado e 20 dias-multa. Apela buscando absolvição do delito de extorsão, reconhecimento de crime único, aplicação da continuidade delitiva e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por extorsão, (ii) se os crimes de roubo e extorsão configuram crime único ou continuidade delit... ()

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Doc. 241.0260.7838.1451

853 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material.

Na linha de precedentes desta Corte e do c. STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair pertences da vítima, obriga-a a efetuar compra de outros bens e entregar o cartão do banco, fornecendo-lhe a respectiva senha. (Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 359.5516.0912.0376

854 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária

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Doc. 533.0665.2781.7037

855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária

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Doc. 150.4673.1009.3300

856 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 140.6591.0014.3800

857 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo, em via pública, de projétil de arma de fogo «pelas costas» contra vítima de roubo que tentava fugir. Fato que por si só, já indica a intenção de matar para garantir o roubo. Condenação de rigor. Redimensionamento da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. 141.0242.4001.1900

858 - TJSP. Roubo. Caracterização. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu confesso. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e tranquila da coisa roubada. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Caracterizada a grave ameaça. Delito de roubo configurado. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.4705.2006.9500

859 - TJPE. Apelação criminal. Roubo consumado. O delito de roubo e o de furto consuma-se com a simples posse, ainda que breve da coisa alheia, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Dosimetria. Redução de pena. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 369.3186.3605.0078

860 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

Concurso de pessoas. Prova robusta da materialidade, da autoria e da causa de aumento. Impossibilidade de desclassificação para furto - vítima que descreveu a violência empregada para assegurar a detenção da res ou impunidade do delito. Princípio da insignificância - inviável a aplicação ao crime de roubo. Condenação mantida. Penas que comportam redução em razão de erro aritmético. Básicas fixadas acima dos mínimos legais, em razão da culpabilidade/ reprovação social - roub... ()

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Doc. 661.4574.5688.2863

861 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 33 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 475 dias-multa, no mínimo legal. 2. Apelo argui, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para furto, afastamento das qualificadoras do emprego de arma e da prevista no , § 3º, redução das penas base... ()

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Doc. 212.3646.7850.9201

862 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações não questionadas. Dosimetria. Afastado o aumento na terceira fase do roubo tentado, relativo à restrição da liberdade da vítima, por ausência de elementos comprobatórios de que o agente teria sua liberdade restrita por tempo juridicamente relevante. Reconhecida a agravante relativa à prática do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de ... ()

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Doc. 298.8404.7862.9093

863 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. Acórdão, para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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Doc. 804.4575.9769.9849

864 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime. Perda do objeto. Decisão proferida nos autos de origem, determinando a realização de exame criminológico para apreciação do pleito referido pleito. Impetração prejudicada.

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Doc. 221.2160.9150.1240

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Possibilidade de desclassificação para receptação. Ausência de demonstração da contribuição para o delito de roubo.

1 - Apesar dos limites cognitivos do habeas corpus, é excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise. 2 - O quadro fático demonstrado nos autos revela que a vítima foi surpreendida em seu caminhão por indivíduos, os quais não pôde reconhecer por ter tido o seu rosto coberto, já que o paciente, ju... ()

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Doc. 103.1674.7504.6800

866 - STJ. Roubo. Crime. Caracterização. Precedentes do STJ. CP, art. 157.

«Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.»

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Doc. 103.1674.7070.7400

867 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário (CBTU). Roubo com lesão corporal.

«A jurisprudência predominante no STJ equipara o crime de roubo ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo ao fato fortuito, causa excludente da responsabilidade do transportador. Somente em processo onde a questão tenha sido objeto de julgamento, poderá ser examinado o limite dessa exclusão de responsabilidade do transportador, quando os seus serviços criam condições favoráveis à prática de delitos, os quais poderiam ser evitados ou minorados se o transportador adotasse ... ()

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Doc. 611.1391.3044.6585

868 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Mário dos Santos Ferreira Júnior foi condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa por roubo, conforme o art. 157, §2º, VII, do CP. O réu recorre, pleiteando a absolvição com base no princípio da insignificância e alegando estado de necessidade, cerceamento de defesa e desclassificação para tentativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há cerceamento do direito de d... ()

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Doc. 177.9612.2007.0800

869 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Crime único. Consunção entre os delitos. Inviabilidade. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e ao corréu. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor do corréu.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, ra... ()

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Doc. 929.4963.6094.2869

870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus Davi Dias Nunes, Emerson Henrique Maurício, Richard Alexandre Vasconcelos da Silva e Ian Machado Fernandes das imputações de roubo majorado e corrupção de menor, conforme art. 386, VII do CPP. O Ministério Público recorreu, buscando a desclassificação do delito para receptação em relação aos réus Emerson e Richard.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta dos réu... ()

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Doc. 210.2609.0057.2361

871 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena-base em relação aos crimes de roubo. Utilização de simulacro não caracteriza maior reprovação da conduta. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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Doc. 946.3096.4832.9267

872 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas. E de desclassificação do crime de roubo para receptação. Inadmissibilidade. Acusados presos na posse do bem subtraído. Comprovado o envolvimento dos dois no roubo. Palavras dos agentes policiais e da vítima. Negativa dos sentenciados calcada em alegações contraditórias e inverossímeis. Demonstrado que o acusado Luiz Henrique utilizou em proveito próprio motocicleta com o número da placa que, nas condições dos autos, sabia estava adulterado. Condenações mantidas. Reprimendas e regime prisional inalterados. Majorantes comprovadas pelas palavras da vítima. Recursos desprovidos

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Doc. 827.9941.2601.6569

873 - TJSP. Direito Penal. Revisão criminal. Roubo majorado e latrocínio tentado. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora do art. 157, §3º, II ou desclassificação do delito para roubo simples. Pedido revisional indeferido. Peticionário e comparsa que, em duas situações distintas, abordam as vítimas, exibindo a arma de fogo e anunciando o roubo. Provas evidenciando claramente a participação ativa do peticionário no crime. Reconhecimento na delegacia, por fotografia, e em juízo. Palavra das vítimas precisas e correntes. Negativa do peticionário, isolada. Condenação bem decretada. Penas dosadas com critério. Regime fechado fixado. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 814.6304.9438.1971

874 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR DOIS NOVOS ROUBOS, FORMULADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pacientes denunciados pela prática do crime de roubo. Vítima que foi rendida pelos pacientes, com arma de fogo em punho, e obrigada a entregar o carro e um aparelho de telefone celular. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, o Ministério Público constatou, pelo depoimento dela, que havia outras duas vítimas no carro, que tiveram seus aparelhos de telefone subtraídos. O Ministério Público ofereceu, então, aditamento à denúncia, para inclusão de do... ()

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Doc. 241.1051.2656.9404

875 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Provimento.

1 - Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva. 2 - Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

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Doc. 210.7140.4852.2402

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração sucessiva. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2 - As instâncias antecedentes não apontaram dados fáticos suficientes a indicar a gravidade do crime de maneira a justificar a incidência sucessiva das causas de aumento do roubo na terceira fase da dosimetria. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 495.5999.8766.2659

877 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Sentenciado reincidente. Condenado por roubo simples e roubo majorado e que ostenta duas faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico com destaques não favoráveis à concessão do benefício. Antecedentes que recomendam a cautela. Agravo desprovido

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Doc. 797.8899.8775.6937

878 - TJSP. Apelação Criminal. ROUBO e RESISTÊNCIA. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Crime de resistência prescrito. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Redução das penas fixadas ao crime de roubo. Súmula 443. Regime fechado. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 558.9948.6543.8629

879 - TJSP. Habeas corpus - Roubo - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente - Evidente risco de reiteração delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância para o crime de roubo - Insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 103.2110.5038.1900

880 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.

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Doc. 103.1674.7280.3100

881 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.

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Doc. 179.2653.6663.1538

882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Tendo havido o emprego de violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, para si, caracterizado está o crime de roubo impróprio. Recurso não provido.

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Doc. 210.9781.5006.2200

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que o roubo cometido no período noturno, em circunstância que não extrapola o tipo penal, não enseja a majoração da pena-base acima do mínimo legal. 2 - No caso em apreço, no entanto, além de o roubo haver sido cometido no período noturno e com o emprego de arma de fogo, ocorreu com invasão dos criminosos - no total de três - na residência das vítimas, merecendo maior reprovação. Precedentes. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7358.3900

884 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.»

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Doc. 146.4212.2004.4600

885 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 661.3176.7511.3293

886 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da condenação pelo delito do art. 311, §2º, III do CP, por considerá-lo mero exaurimento do roubo; a redução da pena-base do roubo ao mínimo legal e a redução da fração de aumento pela reincidência para 1/6. Descabimento. 1) Mérito. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor consumados. Reexame do caderno probatório que mostra o acerto da condenação do r... ()

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Doc. 250.2280.1866.0428

887 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Receptação. Alegação de ilegalidade na entrada em domicílio. Justa causa e consentimento. Inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 1º. Concurso formal entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Leonardo Gustavo Osti contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença condenatória que fixou as penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 dias- multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), extorsão (art. 158, § 3º, primeira parte, do CP), corrupção de menores (), e receptação (, caput), ... ()

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Doc. 240.6100.1395.8988

888 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Pleito desclassificatório para furto. Condenação por roubo embasada em elementos também colhidos na fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O obsta a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2 - Na fase policial, o cometimento do roubo foi constatado pelo depoimento das duas vítimas, pela confissão do agravante quando do interrogatório e pelo depoimento dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante. Na fase do contraditório judicial, embora o agravante tenha alterado sua versão para c... ()

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Doc. 157.6215.9007.3400

889 - STJ. Penal e processual penal. Latrocínio. Tentativa. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios tentados e roubo consumado. Desclassificação dos delitos de latrocínio tentados para roubo. Presença de dolo tanto na subtração quanto no resultado morte. Vítimas ilesas. Irrelevância. Pleito de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio e roubo. Delitos de espécies distintas. Modos de execução e bens jurídicos diversos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez evidenciado que a paciente agiu com dolo, não apenas quanto à subtração, mas também quanto ao resultado morte, resta configurada hipótese de latrocínio tentado, nã... ()

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Doc. 901.8281.6725.3111

890 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletins de ocorrência, auto de entrega e a prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência em relação a uma das vítimas, a masculina, que recebeu coronhadas. ROUBO - autoria - confissão extrajudicial dos réus em sintonia com a prova coligida - vítimas que descreveram a dinâmica dos fatos, indicando a participação de dois agentes e relatando terem ficado com suas liberdades restritivas por quase uma hora - validade - depoimento policial que ind... ()

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Doc. 220.6211.2540.5980

891 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado e roubo consumado. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Circunstâncias do caso concreto que, igualmente, legitimam o regime mais gravoso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime carcerário inicial fechado foi fixado de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a existência de circunstância judicial desfavorável. Além disso, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal nesse ponto - declinou fundamentos concretos e idôneos, tendo ressaltado a necessidade do regime mais gravoso em razão da colocação da arma de fogo na barriga da vítima quanto ao roubo tentado e o ... ()

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Doc. 177.7520.4373.3394

892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Erivaldo Alves de Almeida contra sentença que o condenou por tentativa de roubo, em concurso de agentes, a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto, fixação da pena no mínimo legal e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se há insu... ()

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Doc. 507.1306.4666.0223

893 - TJSP. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 368.5696.1881.5971

894 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E A CONSUNÇÃO DO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, PELO DO art. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA DO ROUBO - EVIDENTE A CIÊNCIA DE QUE A PLACA ESTAVA ADULTERADA E HAVIA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA SUBJUGAR AS VÍTIMAS, POIS PRATICAVAM ROUBOS COM A MOTO - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DE CONDUTA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO E APLICADO O CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.5763.0007.7400

895 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, quanto aos crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo, o julgador exasperou a pena básica levando em consideração a culpabilidade desfavorável do paciente, pois foi registrada a prática dos crimes na res... ()

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Doc. 103.6484.5000.1100

896 - TJRJ. Roubo e dano. Pena. Pena-base. Violência como fundamento para exasperação. Impossibilidade em regra. CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«2 - Quanto à pena do delito de roubo, merece esta reparos. A pena-base deve ser fixada no mínimo, tendo em vista o frágil fundamento para a exasperação. Em regra, a violência não pode majorar a pena do crime de roubo, uma vez que já faz parte da própria figura típica. Apenas a violência gratuita e despropositada pode servir para elevar a pena-base. Na presente hipótese, porém, o sentenciante não fundamentou corretamente o aumento, sendo imperiosa sua redução.»

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Doc. 150.4253.5007.1600

897 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e restrição de liberdade da vítima. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Em minha concepção - que não é acompanhada pela maioria da Sexta Turma - atende ao critério da proporcionalidade das penas, bem como ao efeito dissuasório, punir o autor do roubo que empunha arma de fogo e, no caso vertente, age em coautoria delitiva e media... ()

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Doc. 103.1674.7147.1500

898 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (, § 2º, I e II) e corrupção de menores (). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. Não pratica concurso material que, como o recorrente, ao chamar menor para assaltar um posto de gasolina com ele, só tinha... ()

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Doc. 906.0892.7341.1735

899 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado e falsa identidade. Art. 157, § 2º, II, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Nulidade do reconhecimento em fase inquisitiva por violação do CPP, art. 226, inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo, ademais, até pela ratificação do reconhecimento em audiência judicial. Absolvição por insuficiência de provas em relação ao delito de roubo incabível. Robusto conjunto probatório a embasar o édito condenatório. Confissão quanto ao delito de falsa identidade em consonância com demais provas. Majorante do delito de roubo bem reconhecida, com base na palavra da vítima. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de utilização de condenações com decurso do período depurador como maus antecedentes em primeira fase. Reincidência bem reconhecida. Aumento de pena pelo concurso de pessoas no delito de roubo em terceira fase devida. Regime fechado para o crime de roubo e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados, justamente em face dos maus antecedentes e da reincidência, bem como por cometer o crime enquanto cumpria pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado do provimento ao recurso

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Doc. 951.3797.8479.5070

900 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso da Defesa - pleito, exclusivo, de parcial reforma da r. sentença, para reduzir a pena-base, considerando-se a fração de 1/8 acima do mínimo legal, ou, alternativamente, a fração de 1/6. Materialidade e autoria incontroversas quanto ao delito de roubo - Réu que avistou a vítima (grávida e com uma criança de meses no colo), e a ela anunciou o roubo, subtraindo cartões de crédito diversos, um celular Iphone, um relógio, uma bolsa, a quantia de R$ 500,00, em espécie, e o veículo. Policiais que narraram como elucidaram a autoria do delito. Roubo consumado. Alguns pertences não foram recuperados. Manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência (roubo majorado) com a atenuante, afastando a agravante prevista no art. 61/II, h (mulher grávida). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis Recurso da Defesa improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.

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