Roubo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 618.3142.4547.5587

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO -

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Doc. 210.9280.9721.1505

952 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo... ()

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Doc. 164.8584.7001.9100

953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9994.1526

954 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional. Teses objeto de writ anterior. Reiteração. Tentativa. Inocorrência. Roubo impróprio. Emprego de violência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Com relação à pena-base e ao regime prisional, as matérias são objeto do anterior HC 166.067/RJ, impetrado pela Defensoria Pública em favor do ora paciente, e serão ali enfrentadas. Trata-se, no ponto, de inadmi... ()

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Doc. 316.9905.1685.2348

955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Rafael de Aquino foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão em regime inicial fechado por roubo, conforme art. 157, «caput» do CP. O réu recorreu, buscando absolvição com base no princípio da insignificância, alegando desproporcionalidade da pena em relação ao valor subtraído, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto, alegando ausência de violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 210.8150.7983.4605

956 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Registros infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. 2 - As condições pessoais do Adolescente, que já foi beneficiado por remissão referente à prática, em 05/08/2015, de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, além de ter sido sentenciado por ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em 04/02/2016 e, por fim, representado por ato infracional análogo ao crime de roub... ()

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Doc. 231.8171.6103.2668

957 - TJSP. Roubo - Pleito Defensivo para desclassificação - Descabimento - Prova segura - Subtração de carteira mediante tapa no peito de vítima idosa - Roubo tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d» - Compensação parcial - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 514.5093.9186.7041

958 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo. Crime com violência ou grave ameaça. Admissível, em tese, o indulto com base no, XIV do Decreto 11.846/2023, art. 2º aos agentes de roubo, desde que preenchidos os respectivos pressupostos e requisitos técnicos ao benefício constitucional

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Doc. 866.4536.3736.4752

959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Pleito absolutório - Cabimento - Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação do recorrente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO

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Doc. 893.5116.2733.2009

960 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida transferência do paciente ao regime semiaberto, tendo em vista a demora na conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de falta grave - Inadmissibilidade - Juízo que tem envidado todos os esforços necessários para a conclusão da sindicância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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Doc. 402.8490.6414.2698

961 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. acórdão, para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 631.2923.2547.4723

962 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS SIMPLES E ROUBO MAJORADO -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos - Condenação reafirmada - Palavras das vítimas e reconhecimentos - Validade - Depoimentos dos policiais firmes e coerentes, que são revestidos de fé-pública - Regime inicial único adequado frente ao quantum de pena (superior a 08 anos) e gravidade dos fatos - Recurso desprovido

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Doc. 643.6255.8222.0766

963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos aut... ()

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Doc. 241.2021.1111.1254

964 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversã o da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando que o réu não consumou o roubo, pois foi surpreendido pela polícia antes de finalizar a subtração dos bens da vítima. O réu já havia se apossado de dois dos três bens visados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser reconhecida a forma tentada, considerando a posse de dois dos três ... ()

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Doc. 103.1674.7383.5300

965 - TAMG. Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II

«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.»

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Doc. 210.4060.4419.0789

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha em concurso material. Dosimetria da pena para o delito de roubo. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de pelo menos cinco agentes, com utilização de metralhadora e restrição da liberdade das vítimas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- o STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a s... ()

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Doc. 143.5591.9555.1009

967 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O apelante foi condenado pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa. 2. O réu recorreu, alegando preliminarmente nulidade do feito e, no mérito, requerendo absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito, além de redução de pena. II. Questão em discussão 3. A discussão centra-se em: (i) a nulidade alegada em razão do r... ()

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Doc. 601.8285.6531.0692

968 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO - autoria - depoimento de vítima indicando como autor - validade - depoimento policial que indica a identificação da autoria com o réu - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado - confissão em juízo do réu - validade, só devendo a confissão ser vista com reservas quando present... ()

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Doc. 103.1674.7154.0800

969 - STJ. Roubo. Emprego de revólver sem condições de uso. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I.

«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça não esteja em condições de uso, deve incidir a qualificadora prevista no , § 2º, já que a vítima - que desconhecia a ineficácia do revólver - teve de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.»

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Doc. 196.2740.4007.8400

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Os delitos de roubo e latrocínio são de espécies diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 287.1313.1600.8371

971 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - O emprego de um simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola as ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Deve ser decotar a agravante do art. 61, II, «j», do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento /prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo: a-) Abel - Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 3 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto as outras impõem o aumento de 1/5. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes. b-) Felippe. Pena-base fixada nos mínimos legais. Penas aumentadas, na segunda fase, em 1/5 pela recalcitrância, descabendo a aplicação da mínima fração de aumento, eis que a existência da dupla reincidência constitui fundamento concreto para a aplicação de patamar superior de incremento. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes - Mantença do regime prisional inicial fechado para ambos os apelantes - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 148.3683.9005.3800

972 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 2. A Súmula 440/STJ estabelece que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do qu... ()

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Doc. 324.9762.9999.3044

973 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Francisco Sousa Santos, acusado de roubo majorado e corrupção de menores, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega desproporcionalidade da medida e ausência de fundamentação adequada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Gustavo Francisco Sousa Santos, considerando a gravidade dos fatos e a necessidade de garantia da... ()

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Doc. 565.5089.6626.8301

974 - TJSP. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Anailton Miranda do Amaral foi condenado a catorze anos, nove meses e um dia de reclusão por roubo qualificado e absolvido da acusação de associação criminosa. O acusado recorreu alegando nulidade no reconhecimento e insuficiência de provas, pedindo absolvição ou readequação da pena. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação do acusado pelo crime de roubo qualificado. 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a a... ()

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Doc. 164.7844.8009.5700

975 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo em estacionamento. Subrogação da seguradora. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Roubo praticado por terceiro. Fato previsível nesse ramo de atividade. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, depositado em seu estabelecimento. Responsabilidade da apelante, que deve ressarcir os danos. Recurso improvido.

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Doc. 817.4040.6116.0215

976 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando modificar o regime prisional. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, à aplicação da pena mínima, afastamento da agravante e majorante do crime de roubo, e abrandamento do regime prisional. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastad... ()

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Doc. 184.4050.6002.9700

977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Consumidor. Roubo em estacionamento de clube. Danos materiais e morais.

«1 - Roubo de relógio, mediante assalto a mão armada, em estacionamento de Clube. 2 - A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial. 3 - Reconhecimento da ocorrência de danos materiais e morais. 4 - Jurisprudência atual do STJ acerca do tema. 5 - AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 502.7061.2796.8070

978 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária a evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição de um dos delitos de extorsão qualificada e dois delitos de roubo majorado. Requer, ainda, a redução das penas, ante o aumento injustificado da pena-base de roubo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. 2. As questões em discussão se referem a: (i) necessidade de prova do... ()

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Doc. 153.6105.8001.4900

979 - TJMG. Roubo simples. Ineficiência da arma. Apelação criminal. Roubo simples. Inconformismo ministerial. Restabelecimento da majorante do emprego de arma. Impossibilidade. Revólver apreendido e periciado, sendo atestada a sua ineficiência. Recurso desprovido

«- É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a incidência da majorante referente à utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada sua utilização, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas, cabendo ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. - Todavia, ... ()

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Doc. 241.0210.7859.6894

980 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, denunciado por roubo circunstanciado e resistência qualificada. II - Questão em discussão 2 - A legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que o recorrente... ()

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Doc. 366.4011.7093.0676

981 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Comprovada a autoria e a materialidade do roubo, diante da prova oral e documental mais idônea, deve ser mantida a condenação do agente. V.V. Estando o réu na posse de um celular anteriormente roubado e confirmando que o adquiriu de um terceiro, considerando ainda que as vítimas do roubo não reconheceram com segurança o acusado como o autor do crime mais gravoso, deve prevalecer a solução desclassificatória adotada no voto minoritário, em observância ao princípio do in dubio pro re... ()

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Doc. 144.3405.1001.6000

982 - TJMG. Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido

«- O deferimento de diligências na fase do depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. - Incabível a absolvição por falta de prova já que incontestes a materialidade e a autoria. - A delação do corréu corroborada pela palavra da vítima e prova testemunhal é mais que suficiente à manutenção do decreto condenatório. - O simples anúncio do assalto com... ()

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Doc. 289.7903.5675.4184

983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Recurso não provido

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Doc. 241.1120.1936.3757

984 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade de revolvimento de provas. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - A pretensão de desclassificação (de roubo para lesão corporal leve) transborda os limites estreitos da via eleita por demandar inevitável incursão no conjunto fático probatório. 2 - A iterativa jurisprudência deste STJ é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de i... ()

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Doc. 241.1060.9973.1917

985 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção» (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08). 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, restabe... ()

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Doc. 180.8961.8007.5600

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - A mera referência à gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constitui circunstância comum à espécie. 2 - O fato de o réu ter se envolvido com a prática novos ilícitos não constitui fundamento idôneo à imposição do regime mais rígido, sob pena de ofensa, mutatis mutandis, à Súmula 444/STJ, nem tampouco... ()

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Doc. 241.1011.1282.7712

987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória.

Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de roubo para o de furto (Precedentes ). Habeas corpus denegado.

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Doc. 103.1674.7427.1400

988 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora pelo resultado. Morte tentada e subtração consumada. Tentativa. Caracterização. CP, art. 14, I.

«Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-fim alcança a consumação, não ultrapassando, contudo, o crime-meio os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (, I).»

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Doc. 241.1040.9616.4734

989 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Faca. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há falar em necessidade de apreensão da arma do crime, a fim de testar sua potencialidade lesiva, uma vez que o roubo foi perpetrado com emprego de faca. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7243.5800

990 - STJ. Ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Roubo em aeroporto. Competência. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Embora admissível o «habeas corpus» para fins de trancamento de ação penal por falta de justa causa, o seu uso é, todavia, impróprio quando se pretende afastar a autoria do delito na hipótese em que para tal providência é imprescindível dilação probatória. Não compete à Justiça Federal processar e julgar crime de roubo praticado em aeroporto.»

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Doc. 147.2832.6004.6200

991 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo. Duas majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Inteligência da Súmula 443/STJ. 2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de diminuir para 1/3 o aum... ()

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Doc. 986.1222.2178.3237

992 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão judicial - Palavras das vítimas amparadas pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão - Prova suficiente - Concurso de agentes - Caracterização; Roubo qualificado - Dupla reincidência e confissão espontânea - Compensação integral - Impossibilidade - Redução do aumento pela qualificadora - Não cabimento - Continuidade delitiva - Exasperação correta - Regime fechado - Cabimento - Recurso improvido

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Doc. 766.1959.6259.9574

993 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento da forma tentada - inadmissibilidade - adoção da teoria da amotio ou aprenhensio - réu que manteve a posse da res subtraída, retirando-a totalmente da esfera de proteção da vítima, ainda que a prisão em flagrante tenha se dado pouco depois - suficiência para a configuração da inversão do ônus da posse e consumação do roubo - NÃO PROVIMENTO. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO: pena - redução - emprego de menor percentual de aumento pela agravante do I, do - in... ()

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Doc. 681.7868.7114.4967

994 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que foi vacilante, tanto em sede policial quanto em juízo, ora reconhecendo, ora não reconhecendo os acusados como autores do roubo. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.8122.6569.1236

995 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que não reconheceu o recorrido, como autor do roubo, com fulcro no procedimento insculpido no Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 875.4442.7630.0849

996 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 48 DIAS-MULTA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - O APELANTE SUBTRAIU OS PERTENCES DA VÍTIMA, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO E PALAVRAS DE ORDEM - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ABSORVIDO PELO DE ROUBO - ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO - ROUBO RESTOU CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA OFENDIDA ¿ PARTE DOS BENS NÃO RECUPERADO - PENA CORPORAL E REGIME IRREPARÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ ¿ IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 OU 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 558.3738.4898.9556

997 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Tendo o réu empregado grave ameaça mediante emprego de arma branca contra a vítima, visando à subtração do bem dela, caracterizado está o crime de roubo - Recurso não provido.

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Doc. 435.1581.6690.4442

998 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de WASHINGTON PINHEIRO FRISKE contra sentença que o condenou a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, por roubo majorado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação do delito para sua modalidade tentada, redução da pena-base, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, abrandamento do regime prisional, substituição da privativa de libe... ()

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Doc. 148.0310.6003.1400

999 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Apelação criminal. Negativa de autoria. Incabível absolvição ante a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. Afastado o pedido de desclassificação do crime de roubo para modalidade tentada. Reforma da sentença para diminuição da pena. Recurso parcialmente provido.

«I - Não que se falar em absolvição, dado restar comprovada a materialidade do crime de roubo por meio dos depoimentos testemunhais e do auto de apresentação e apreensão, em que há o registro da apreensão de armas, munições e parte da quantia subtraída. No que diz respeito à autoria, houve depoimento em juízo por parte de um cliente da instituição bancária, vítima da investida, do então gerente e de um policial militar responsável pela prisão dos agentes. Todos os depoimento... ()

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Doc. 140.6591.0007.6000

1000 - TJSP. Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

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