Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

752 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

753 - STJ. Administrativo. Serviços. Instauração de pad. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Cinco anos. Prescrição no caso dos autos. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento do recurso administrativo. Inexistência. Ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva do notário. Pena disciplinar. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Análise do mérito administrativo. Incompetência do judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada.

754 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Laudo pericial. Prescindibilidade. Ilícitos comprovados. Autos de infração. Desaparecimento de vestígio. Conclusão diversa necessita amplo revolvimento fático probatório. Melhor discussão na ação penal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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757 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais. Provocação de instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria da polícia militar do estado. Acusação de prevaricação e falso testemunho. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Caráter protelatório. Imposição de multa.

758 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.

759 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Comprovação mediante juntada aos presentes autos de acórdão transitado em julgado em ação cível de cobrança em que a empregada foi condenada a ressarcir a empregadora dos mesmos valores recebidos e não repassados que fundamentaram a imputação de falta grave na esfera trabalhista. Desnecessidade de instauração de inquérito para apuração daquela falta. Prova emprestada válida.

760 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse e arbitramento de aluguéis - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelos autores - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Questão relativa à posse da área em questão que deve ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Requerido que afirma que os autores nunca tiveram a posse do imóvel em questão, seja de forma direta ou indireta, além de, há mais de 20 anos, exercer a posse sobre a área, motivo pelo qual busca o reconhecimento da propriedade por meio de ação de usucapião - Alegação do réu de que nunca celebrou contrato de comodato com os autores, seja de forma verbal ou escrita - Necessidade de aguardar-se a instauração de eventual instrução probatória, ocasião em que deverá ser melhor apurada a alegada posse sobre o imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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761 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada - Inviável admitir-se nulidade da sentença por não ter a ré-reconvinte embargante sido intimada a se manifestar sobre a impugnação/contestação à reconvenção - Ré-reconvinte embargante que se manifestou sobre ela nas razões do apelo - Eventual cerceamento de defesa que ficou superado. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação em relação ao decreto de improcedência do pedido reconvencional - Descabimento - Pedido reconvencional consistente na condenação do autor-reconvindo embargado nas penalidades do art. 940 do CC, bem como no pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido dos títulos - Decreto de improcedência da reconvenção que é mera consequência da rejeição dos embargos ao mandado e da constituição do título executivo. Ação monitória - Fornecimento de combustíveis - Ação fundada em notas fiscais, duplicatas mercantis, instrumentos de protesto, em cheque emitido pela ré-reconvinte embargante, além de diversos cupons de venda a prazo referentes ao fornecimento de combustíveis - Existência de prova escrita autorizando a instauração do procedimento monitório, nos termos do art. 700, «caput», do atual CPC - Documentação existente nos autos que comprovou que a ré-reconvinte embargante adquiriu produtos combustíveis do autor-reconvindo embargado, os quais eram utilizados por sua família na prestação de serviços a uma fazenda localizada na comarca de Araras/SP - Irrelevante que que os cupons de venda a prazo referentes ao fornecimento de combustíveis tenham sido firmados por terceiros - Aplicação da teoria da aparência - Caso em que a ré-reconvinte embargante, embora intimada do protesto dos títulos, nenhuma impugnação fez a ele - Presunção de que houve concordância do devedor com o débito reclamado - Precedentes do STJ e TJSP - Embargos ao mandado rejeitados - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte embargante desprovido.

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762 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei nº: 4.898/65. Exercício profissional. Representação. Ofício da 16ª Vara da Justiça Federal remetendo xerocópias integrais dos autos da ação ordinária intentada em face da União Federal, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, visando o fornecimento gratuito de medicamento, via Sistema Único de Saúde. SUS, mediante importação. Instauração de procedimento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual prática de crime de abuso de autoridade por atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da medicina pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, que no curso da referida ação ordinária teria subscrito ofício de conotação intimidativa, o que supostamente levara a médica que acompanhava a autora a alterar seu posicionamento acerca da necessidade do uso do medicamento pretendido, passando a admitir a possibilidade da prescrição de medicamento substituto similar disponível no Brasil. Propota de arquivamento dos autos, por se entender não estar comprovada a responsabilidade penal do representado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de arquivamento acolhida.

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763 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de guarda unilateral, determinou a instauração de incidente de alienação parental e ampliou a convivência materna com a menor, sem, contudo, deferir a tutela de urgência pleiteada para conceder à guarda unilateral ao genitor. A decisão fundou-se em depoimentos e indícios de interferência psicológica na menor, com adoção de medidas para apurar e preservar o equilíbrio emocional da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da instauração do incidente de alienação parental com base em indícios levantados; (ii) avaliar a necessidade de ampliação do convívio materno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 12.318/10, art. 4º estabelece que, diante de indícios de alienação parental, o magistrado deve instaurar incidente para investigação prioritária, com medidas necessárias à preservação psicológica da criança. 4. As declarações da menor, analisadas pela juíza a quo, demonstram a existência de indícios suficientes para a instauração do incidente e a realização de estudo biopsicossocial, conforme os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente. 5. A ampliação da convivência materna é medida razoável e prevista na Lei de Alienação Parental para assegurar o contato equilibrado com ambos os genitores e viabilizar a efetiva reaproximação, especialmente em contexto de possível interferência psicológica. 6. O bem-estar da criança deve prevalecer, sendo necessário assegurar sua convivência familiar harmoniosa, conforme arts. 19 do ECA e 227, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de alienação parental com base em indícios tem fundamento na Lei 12.318/10, art. 4º e visa preservar a integridade psicológica da criança. 2. Medidas de ampliação da convivência entre genitores e filhos, mesmo que não requeridas pelas partes, podem ser determinadas pelo magistrado para assegurar o melhor interesse da criança, conforme o poder geral de cautela.

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764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação» (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

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765 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Arts. 489, I, II, do CPC; 50 do cc; 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976; 134, IV, 135, III, 202 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. CCB, art. 50. Falta de comando normativo para sustentar a tese recursal. Redirecionamento da execução. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

766 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « O Estado Rio de Janeiro não fez prova de ter instado a primeira reclamada para que apresentasse a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS relativos a seus empregados, ou tampouco da aplicação de advertências, penalidades, extinção contratual, instauração de processo administrativo, exigência de garantia de execução do contrato, ônus que lhe competia. O recorrente deixou de adotar atos fiscalizatórios de sua incumbência, inclusive fiscalização administrativa da organização com quem se firmou parceira.» (pág. 2.963) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando dos entes públicos através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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768 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E A DOCUMENTAÇÃO NÃO INDICAM INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELO GENITOR. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, POR ORA, PARA O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMOL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de tratar-se de dona da obra, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não se cuida de contrato de empreitada de construção civil, porquanto os serviços contratados foram a prestação de serviços de manutenção e restauração preventiva". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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770 - STJ. Competência. Saúde. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela justiça federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à justiça estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na primeira seção. Agravo interno provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da justiça estadual. Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Súmula 254/STJ. CPC/2015, art. 45. Tema 793/STF.

771 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - ACORDO QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SUA EXTINÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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772 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de juros remuneratórios abusivos e cobrados em taxa diversa da contratada, afastamento das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente o pedido, conforme CPC, art. 332 - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento das irregularidades contratuais apontadas na inicial - Inconformismo justificado - Equivocada a improcedência liminar da ação apenas pelo fato de haver recursos repetitivos no STJ, salvo no caso das questões discutidas serem exclusivamente de direito - Tratando-se de questões de fato, como aquelas versadas neste caso, de rigor verificar se o inconformismo deduzido na inicial se enquadra nas teses consolidadas - Solução da controvérsia que depende da instauração do contraditório e eventual produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que o feito tenha regular andamento até a prolação de nova sentença com efetiva análise das questões controvertidas. Recurso da parte autora provido

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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Responsabilidade civil. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO TERIA CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU SOMENTE COM O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR E NÃO DELE PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM PROCURAÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, APESAR DE CONSTAR COMO REMETENTE, A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO POSSUI ASSINATURA DO AUTOR. CONSTA DA NOTIFICAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS «PARA O ENDEREÇO DO NOTIFICANTE», SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº1349453/MS) NO SENTIDO DE QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU ESTÁ REVESTIDA DE PRUDÊNCIA PARA QUE NÃO FOSSEM ENVIADOS CONTRATOS SIGILOSOS PARA TERCEIROS. RÉU JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO EM OBJETO DA LIDE LOGO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM EXIBIR O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

776 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

777 - STJ. @eme = I. Direito administrativo. Agravo interno do parquet federal interposto contra solução unipessoal do Ministro relator que desproveu apelo raro do mpf, mantendo aresto do egrégio trf da 3a. Região que confirmou a concessão de sergurança em favor de parte investigada em inquérito civil público, para que as autoridades impetradas, que atuem no inquérito civil público 09/2002, abstenham-se da prática de atos que não guardem correlação com o objeto da Portaria.@eme = II. Aferição de pretensa ausência de direito líquido e certo do demandante. As instâncias ordinárias consideraram presentes os requisitos, isto é, que ensejaram a concessão da ordem em favor dos investigados.@eme = III. As conclusões da corte regional conducentes à entrega da prestação jurisdicional concessiva da segurança se ampararam em profundo exame do conteúdo probatório dos autos, mercê do qual incide a Súmula 7/STJ.@eme = IV. Agravo interno do parquet federal desprovido.@eme = 1. O controle de legalidade exercido por esta corte superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido.@eme = 2. Na presente demanda, o egrégio Tribunal Regional federal da 3a. Região, ao analisar apelação e remessa oficial contra sentença concessiva de segurança, registrou, com base nos elementos factuais represados nos fólios, que, como denota a prova pré-constituída anexada aos autos pelo requerente, vê-se que a autoridade dita coatora, no bojo do mesmo inquérito civil, acabou por realizar atos alheios ao primitivo escopo do referido expediente, veiculado, textualmente, na respectiva Portaria de instauração (fls. 280/281).@eme = 3. Como se verifica da leitura acima, a corte de origem reputou presente o direito líquido e certo da parte impetrante a partir de aprofundada análise fático probatória dos autos. A pretensão do parquet federal em desconstituir a segurança demanda o revolvimento do acervo factual da espécie, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).@eme = 4. Agravo interno do parquet federal desprovido.

778 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

779 - TJRJ. Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) ou prescrição desse crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, na falta de pagamento, o Fisco realizará o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo CTN, art. 173, I. 4. Na hipótese em análise, o fato gerador do ICMS ocorreu entre janeiro e abril de 2007, tendo sido o Auto de Infração 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, lavrado 13.04.2012 e cientificada a parte executada de seu teor em 16.04.2012. Logo, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir definitivamente o crédito teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2018), nos moldes do CTN, art. 173, I, ele teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração. Assim, se a notificação do auto de infração ocorreu no dia 16.04.2012, dentro, portanto, do prazo de 05 anos estipulado por lei, deve ser afastada a alegação de decadência no caso dos autos, nos termos da Súmula 622/STJ. 5. A prescrição originária também não restou configurada, isso porque a devedora, ora agravante, foi notificada do auto de infração aos 16.04.2012, tendo ali se iniciado o prazo quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Por mais que a ação de execução fiscal só tenha sido ajuizada aos 22/08/2017, não se pode perder de vista que o prazo prescricional ficou suspenso de 2012 até 2016, em razão da instauração do processo administrativo para verificação do montante devido, consoante a orientação do CTN, art. 151, III, segundo o qual, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há decadência se o devedor for notificado do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para constituir definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 622/STJ, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do CTN, art. 173, I. 2. Não se configura a prescrição se entre a data da notificação do devedor acerca do auto de infração e a data da propositura da ação judicial para cobrança do crédito tributário não houver se esgotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em razão da instauração do processo administrativo para apuração do montante devido, que acarreta a sua suspensão, consoante a orientação do CTN, art. 151, III. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 142; art. 150, caput; art. 173, I; art. 174, e art. 151, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 622; Antigo TFR, Súmula 153; TJRJ, 0034567-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/08/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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780 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. 1.

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

784 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

785 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário (Empréstimo com alienação fiduciária em garantia) com seguro prestamista - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a baixa de eventual restrição perante os órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de demonstração, ao menos neste momento processual, da obrigação das requeridas ao pagamento do seguro pelo furto do veículo, considerando que, no documento apresentado nos autos de origem, o seguro prestamista contratado, ao que tudo indica, garante o pagamento do financiamento do veículo apenas em caso de: i) morte; ii) invalidez permanente total por acidente; iii) incapacidade física total e temporária por acidente ou doença - Não se vislumbra, neste momento, que o contrato foi firmado mediante fraude/erro por eventual falha no dever de informação por parte da instituição financeira - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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790 - TJSP. Correição parcial. Investigação que apura delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.  Pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. Quebra de sigilo de dados. Alegada necessidade de se provar o contexto do armamento apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos sob 1000883-57.2024.8.26.018 em desfavor do denunciado. Ato judicial que não se caracteriza como erro de procedimento passível de ensejar o manejo da correição parcial. Decisão que entendeu necessária a requisição almejada através de solicitação de instauração de Inquérito Policial à Autoridade Policial, em expediente apartado. Ainda que inexista investigação em trâmite quanto a «eventuais roubos de motocicletas», nada obsta que o corrigente atinja seu objetivo - ou seja, intenção de buscar o contexto da aquisição do material bélico pelo denunciado - mediante expediente próprio, através de requisição à autoridade policial. Ausência de qualquer ato tumultuário ou manifesto prejuízo à acusação. Correição parcial indeferida.

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente em busca e apreensão de veículo. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. De fato, na medida em que não é inequívoca, posto que admite discussão. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. Requisitos constantes do CPC, art. 300, são cumulativos. Logo, a falta de um deles inviabiliza o pleito do autor. Recurso improvido

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792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Arts. 33, 35, 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Condenação (autos 2007/61/81.000831-9). Pleito de nulidade da sentença de primeiro grau, em razão da ausência de manifestação sobre o crime de resistência (CP, art. 329). Transação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento da medida. Instauração da ação penal 0008813-63.2009.4.03.6181. Constrangimento ilegal não configurado.

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acórdão embargado que acolheu os aclaratórios opostos pela união e determinou o retorno dos autos à origem para manifestação quanto ao pagamento da indenização. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração do particular rejeitados.

794 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.

795 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada no ano de 2003. Cobrança de ISS. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade, em que se alegou a prescrição quinquenal intercorrente. Egrégio STJ que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou teses no sentido de que a prescrição intercorrente só será reconhecida em havendo a suspensão, arquivamento e oitiva da Fazenda Pública de que trata a Lei 6.830/80, art. 40. In casu, a agravante foi citada por mandado juntado aos autos em 24/03/2003, e, em razão de parcelamento celebrado com o exequente, foi deferida, no ano de 2008, a suspensão da execução, resultando, portanto, na interrupção do prazo prescricional, a teor do disposto no CTN, art. 174, IV. Em razão do não cumprimento do parcelamento, a Fazenda requereu, no ano de 2010, o prosseguimento da execução com a realização de penhora on line de ativos financeiros da executada, que, apesar de deferida, restou infrutífera. Ocorre, que a intimação da Fazenda sobre a penhora negativa, contrariamente ao disposto no art. 25 da LEF, que dispõe acerca da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Púbica, se deu através de publicação no Diário Oficial do dia 29/07/2010. Portanto, uma vez que não ocorreu a ciência da Fazenda Pública a respeito da penhora negativa, não há que se falar no decurso do prazo de suspensão de um ano e da prescrição intercorrente, por força do procedimento previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, que, sequer, foi determinado pelo Juízo a quo, consoante, inclusive, a primeira tese fixada no REsp supramencionado (4.1). Impende destacar que ocorreu o extravio dos autos da execução fiscal nas dependências da serventia cartorária, havendo certidão de restauração lavrada em 15/04/2019. Portanto, in casu, em que pese o tempo decorrido, não há que se falar na ultimação da prescrição intercorrente. Desprovimento do recurso.

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

797 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

798 - TJSC. Conflito de competência. Determinação da competência para atuar em audiência de cumprimento de carta precatória. Juiz titular, que ao tomar ciência da pessoa do réu, declarou ser suspeito por motivo de foro íntimo e determinou o encaminhamento dos autos a juíza suscitada a qual, por sua vez, se declarou incompetente por ser substituta. Magistrada da 2ª Vara criminal suscitante do conflito. Possibilidade. Compete ao Juiz substituto na circunscrição em que estiver lotado, substituir o juíz de direito nos casos de suspeições. Ademais, inabilitação que se refere à pessoa física do Juiz para a causa. Juíza substituta competente para o cumprimento do ato deprecado junto a 1ª Vara criminal. Conflito procedente.

799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reserva de honorários contratuais, nos autos da ação principal. Conflito entre advogado e cliente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

800 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.