DOC. 211.1180.9913.1179

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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