TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de serra negra. Omissão do então prefeito municipal no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Evidenciado ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação procedente, impostas a penalidade da Lei 8429/92. Necessidade, todavia de fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade. Inviabilidade da imposição da perda da função pública. Apelante que não mais a exerce. Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Inadequação à censura do ilícito perpetrado, o qual não se insere no contexto das licitações e contratos administrativos. Recurso parcialmente provido para este fim.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito