TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Cargos em comissão. Irregularidade do ato. Reconhecimento. Funções que são típicas de cargos providos por prévio concurso público. Caracterização, entretanto, de efetiva prestação de serviço pelos servidores. Dano ao patrimônio público ou enriquecimento sem causa pelos servidores não evidenciados, afastada a penalidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração. Precedentes. Multa civil. Redução. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Necessidade. Verba honorária mantida, revertendo-A para o fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados. Recurso do réu desprovido, e parcialmente providos os dos demais requeridos.
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