DOC. 230.8280.3226.0675

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Exclusão do ICMS-difal na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

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