DOC. 611.1535.2197.7510

TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão do autor de reaver da requerida o excesso de PIS e COFINS pagos em tarifas de energia elétrica, em função do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo daqueles tributos - Polo ativo da relação processual composto por Microempresa - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa e da demandante ser Microempresa - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 5º, I e do art. 3º, I, LCP 123/06 - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).