Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 751.4077.8824.2717

851 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços público... ()

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Doc. 168.3409.2512.4341

852 - TJSP. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Regra da impenhorabilidade de ganhos que pode ser relativizada a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto, dês que não comprometa a sobrevivência da devedora, que deve suportar as suas obrigações passivas patrimoniais. Inteligência do Hipótese em que a constrição representa 37% dos recebíveis. Não essencialidade desses valores que não foi impugnada. Crédito que se origina da má prestação de serviços advocatícios: apropriação indevida de verba alim... ()

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Doc. 661.1198.1787.7579

853 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão que manteve o bloqueio de parte da aposentadoria (atual e futura) da agravante. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe aposentadoria de aproximadamente mil e oitocentos reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PR... ()

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Doc. 861.9318.7780.7607

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a indenização por dano material, indeferiu o pedido da executada e manteve a penhora sobre os valores bloqueados. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do , de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, o que não o caso destes autos.... ()

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Doc. 193.7134.1004.4700

855 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora de créditos em operadoras de cartão de crédito. Limitação ao percentual de 10% dos recebíveis. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Com relação ao mérito, o Tribunal de origem, partindo da premissa de ser possível a penhora sobre recebíveis advindos de vendas com cartão de crédito, limitou a constrição ao percentual de 10% ... ()

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Doc. 512.0749.6504.2600

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu adjudicação de bens penhorados em razão da pré-existência de constrições judiciais efetivadas noutros processos. 2- A determinação para que os atos executivos sejam realizados junto ao Juízo em que a primeira penhora foi realizada é solução justa e tecnicamente adequada ao caso concreto. 3- A preferência do crédito alegada pelo exequente, ora agravante, deverá ser analisada pelo Juízo competente a quem caberá a apreciação de eventual concurso de c... ()

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Doc. 799.9588.4045.1564

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravada, e determinou a liberação do valor bloqueado, indeferindo pedido de penhora parcial dos rendimentos da coexecutada - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC- REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o mont... ()

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Doc. 590.4424.2722.0548

858 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 205.4650.7131.8267

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO RECOLHEU QUALQUER VALOR PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICIPIO EM RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE COM PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS PESSOAIS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, PRETENDENDO RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE, COM PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO RECURSO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. 388.1390.5341.0436

860 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 982.6618.2326.7693

861 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 525.3668.2574.1239

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.

Recurso da executada desacolhido. 2. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual de 10% do faturamento mensal líquido da devedora que se revela razoável, em especial considerando que o valor do débito exequendo não é vultoso. Ausente indicativo de que a medida inviabilize a atividade empresarial. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 103.1674.7321.7400

863 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.»

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Doc. 186.4994.5004.4500

864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora.

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Doc. 711.3508.7022.7278

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -

Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no , IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o... ()

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Doc. 648.4456.1557.0810

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de administradora de cartão de crédito. Inconformismo que não merece prosperar. É possível a penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Caso dos autos que autoriza a medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO, c... ()

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Doc. 950.4328.8359.7401

867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora da restituição de imposto de renda, considerando sua natureza e a alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A i... ()

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Doc. 484.4261.4693.5885

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso pode ser conhecido a fim de que seja analisada a tese em relação à penhora dos bens imóveis. 3. Cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 ... ()

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Doc. 103.1674.7306.4400

869 - TRT12. Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável ().»

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Doc. 154.1731.0003.3500

870 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do , quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

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Doc. 392.2037.6595.6001

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Decisão que deferiu a penhora de 5% de verba previdenciária. Natureza previdenciária demonstrada. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza previdenciária, independentemente do caráter alimentar ou não do crédito. Mitigação, porém, que somente é possível quando esgotadas as tentativas típicas de localização de bens e valores e a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Caso concreto. Ausênci... ()

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Doc. 223.5354.8640.0369

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. CUSTEIO.

Insurgência em relação à decisão que determina ao exequente o custeio de honorários de administrador de penhora de faturamento. Não acolhimento. Incumbe ao exequente adiantar as despesas das diligências pretendidas para satisfação do crédito, já autorizado pelo r. Juízo o reembolso dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 643.5369.2315.4239

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO - PENHORA «ON-LINE» -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verbas impenhoráveis - Recurso provido

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Doc. 165.6791.8003.5100

874 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Pedido de penhora on line. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

«1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão d... ()

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Doc. 103.1674.7420.6500

875 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. CPC/1973, art. 673.

«A sub-rogação do tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual. O exeqüente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora do imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito.»

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Doc. 150.3743.4000.4400

876 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7493.0900

877 - STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório exp... ()

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Doc. 198.1220.5004.2600

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Possibilidade. Limites.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ... ()

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Doc. 154.7194.2003.3300

879 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias.

«As verbas finais, quitadas por ocasião da cessação do contrato de trabalho, são impenhoráveis. Além da integração analógica por meio do , § 2º, a tal hipótese, por argumento a fortiori, conclui-se que, se a impenhorabilidade ampla está assegurada aos créditos destinados à sobrevivência humana, com mais razão tal impenhorabilidade há de se estender aos créditos que decorram justamente da extinção dessa fonte alimentar do cidadão.»

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Doc. 889.8636.0881.7531

880 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida nesse ponto. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Decisão ag... ()

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Doc. 653.5560.1272.6675

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o , IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. A questão em discussão consiste em definir se possível a penhora de parte do salário do devedor, considerando ... ()

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Doc. 241.0260.7404.4143

882 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 371.4240.1213.9410

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade da empresa executada. Alegação de prejuízo da futura penhora. Descabimento. Ausência de prova de que a constrição judicial atingirá substancialmente o faturamento e comprometerá o funcionamento da empresa. Ainda que se pudesse cogitar essa situação, caberá à executada alegar e prova, em primeiro grau, que a adoção da penhora via SISBAJUD, ainda que por teimosinha, produzirá essa consequência. Em suma, a insurgência do agravante ... ()

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Doc. 474.6551.2214.8990

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.

Penhora de recebíveis de pessoa jurídica que se equivale a penhora de faturamento. É admissível a penhora de faturamento de pessoa jurídica. Medida excepcional admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas. Ademais, hipótese dos autos em que houve constatação de possibilidade do Sisbajud. Recurso não provido

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Doc. 898.6742.4338.1299

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CPC, art. 835, § 3º - ORDEM PREFERENCIAL - BEM DADO EM GARANTIA. - A

ordem preferencial de penhora estabelecida no deve ser adotada como regra, recaindo, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia.

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Doc. 122.9690.8823.5475

886 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários do executado. 3. No caso, ao considerar impenhoráveis os salários do executado por não excederem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos (, IV) e por não considerar o crédito trabalhista como prestação alimentícia a fi... ()

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Doc. 396.0544.5022.8341

887 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a reda... ()

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Doc. 844.7092.0051.3871

888 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, considerando que a pretensão veiculada no recurso de revista diz com questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das ... ()

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Doc. 200.4981.6000.8500

889 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/6/2014. 2 - Em casos similares, esta Corte tem entendido ... ()

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Doc. 200.4002.1001.2100

890 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado». 2. Os valores repassados ao devedor a título de aluguel se amoldam ao conceito de frutos ou rendimentos, de modo que, por integrarem o seu patrimônio, podem ser penhorados, quando ainda observada a eficácia da satisfação do crédito para o cre... ()

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Doc. 569.3195.2046.3793

891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R... ()

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Doc. 146.4212.2007.5800

892 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos que a devedora tinha a receber de contrato realizado com Prefeitura. Mandado de penhora que especificou um outro contrato. Mero equívoco. Fato que não invalida a constrição efetivada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.1671.8011.3400

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (10%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC/1973) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penh... ()

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Doc. 619.2393.8985.9493

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada deferindo a penhora das quotas sociais e dos direitos sobre os imóveis do ora agravante. Insurgência do executado. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Observância à ordem de preferência legal do CPC, art. 835. Violação do princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Hipótese em que não houve efetiva demonstração de excesso de penhora que, por ora, ainda não pode ser verificado. Necessidade de avaliações e ausência de certeza sobre os créditos penhorados. Possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária da qual o agravante é sócio, conforme previsto no art. 835, IX da lei adjetiva civil e de constrição dos direitos de aquisição do imóvel em alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII). Manutenção do decidido. Recurso desprovido.

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Doc. 492.9835.4083.8422

895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento para satisfação do crédito. Deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa. Insurgência da agravante sob argumento de violação a ordem contida no CPC, art. 835, além de impor à executada uma situação extremamente onerosa, inviabilizando seus compromissos imediatos, vitais para manutenção da empresa. Não acolhimento. Penhora que se revela adequada. Feito que se arrasta há quase uma década, com indicação de um único bem imóvel em garantia de difícil liquidação. Percentual fixado em 10% dos créditos líquidos, a fim de não inviabilizar as atividades da executada até a satisfação do débito. Parágrafo único do CPC, art. 805 que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2094.3089.2521

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR DECRETADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONTA DE OUTRA PENHORA ANTERIOR E DA INDISPONIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO -

indisponibilidade e penhora que recaem sobre o imóvel em questão que não impedem a penhora havida na origem - medida decretada em outros autos cujo escopo é o de impedir o esvaziamento do patrimônio do devedor em prejuízo de eventuais credores e que não vem em benefício do devedor - nova constrição que é possível, não obstante a indisponibilidade, sendo necessária apenas a observância da ordem de preferência dos créditos - agravo desprovido

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Doc. 464.1439.6010.9891

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito exist... ()

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Doc. 619.5329.5565.5991

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação,... ()

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Doc. 147.2802.8015.5000

899 - TJSP. Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7274.2771

900 - STJ. Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento. 2 - O STJ, ao deparar com a questão da «dupla garantia» - judicial e administrativa - dos créditos, tem determinado a desconstituição da penhora no processo executivo. Todavia, parece-me que essa interpretação, com todo o respeito à opinião em sentido contrário, não encontra amparo nos §§ 3º e 4º da Lei 9... ()

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