DOC. 230.3280.2532.5493

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Trãmite regular da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, distribuído em 25/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, ao qual se negou provimento em 29/3/2022, o que constitui óbice ao seu conhecimento, não sendo suficiente a reiteração do pedido na origem para que se reaprecie o tema no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

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