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DOC. 990.7853.0513.7347

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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