STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato. Estabilidade de servidor. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivos constitucionais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato que concedeu estabilidade excepcional ao serviço público à agravante, bem como aos demais atos subsequentes. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito