STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de desestruturação do grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da interpretação das disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.
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