STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Lesões decorrentes de violência doméstica. Ato omissivo configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso provido. Segurança concedida.
I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária.
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