DOC. 206.4440.8002.6300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

«1 - Do Recurso Especial não se conheceu por falta de esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias 2. Compulsando melhor os autos percebe-se que, após o acolhimento dos Embargos de Declaração (fls. 408/410, e/STJ) em 29 de novembro de 2017, foi julgado o REsp (fls. 381-391, e/STJ) em 24 de janeiro de 2018.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).