STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fármaco não compreendido no protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde (Lei 8.080/90) . Irrelevância, quando o tribunal reconhece a necessidade do tratamento. Preponderância do direito à saúde. Precedentes do STJ. Imprescindibilidade do medicamento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 27/05/2016, contra decisão publicada em 10/05/2016.
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