DOC. 568.5022.8479.7118

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame de Professora de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que solicitou licença para cuidar de sua mãe, que sofreu fratura de fêmur. O pedido foi indeferido por falta de documentação adequada, apesar de atestados médicos comprovarem a necessidade de cuidados.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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