DOC. 146.5393.7000.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Parecer nos autos. Razões recursais dissociadas das razões da decisão agravada. Isenção de honorários em ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicação a todos os legitimados. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Tema constitucional. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1. Afasta-se a tese de nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público no feito, tendo em vista a existência de parecer em opinião ao desfecho do recurso especial.

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