DOC. 739.6988.1466.2302

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Ação Civil Pública ajuizada contra a Câmara Municipal de Cataguases. O agravante sustenta que o quadro funcional da Câmara é majoritariamente composto por servidores comissionados, em violação aos princípios da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, e requer a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e a exoneração de servidores comissionados.

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