STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Inadmissibilidade. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Apelo exclusivo da acusação. Sustentação oral. Manifestação da defesa e do próprio órgão acusador no sentido da ilegalidade na inversão da ordem das sustentações determinada pelo presidente da câmara julgadora, tendo, efetivamente, o Ministério Público sustentado antes da defesa. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Existência. Própria condenação do réu.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos.
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