Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 431.6031.5446.7606

901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Insurgência contra decisão que determinou a penhora coercitiva do valor referente ao tratamento do autor - Não acolhimento - Evidente descumprimento da medida judicial - Busca do resultado prático equivalente que encontra respaldo no ordenamento jurídico - Inteligência do CPC, art. 536 - Desnecessidade de caução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 248.6416.5381.0123

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com tutela antecipada - Decisão que suspendeu a execução da multa por descumprimento da obrigação determinada em decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela - Multa diária devida conforme fixada nos autos - Cabimento da medida coercitiva para garantir o cumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 157.8382.5000.0900

903 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Existência de comprovação de requerimento na via administrativa. Pedido que não é genérico, especificado o documento pretendido que fora objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes. Resistência à pretensão evidenciada. Multa coercitiva, entretanto, incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 683.5012.8154.2716

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE SE TUTELA, SUA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E VIGILÂNCIA CLÍNICA, E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3H (TRÊS HORAS) SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA; CONTRA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NECESSÁRIA A AFASTAR EVENTUAL CARÊNCIA DO PLANO. LAUDO MÉDICO QUE SOLICITA A INTERNAÇÃO DA MENOR EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA, DEVIDO A GRAVIDADE DAS ALTERAÇÕES LABORATORIAIS E COMPROMETIMENTO PULMONAR DA INFANTE. DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. DA MULTA: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA MENOR AUTORA, COM RISCO DE ÓBITO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 250.4290.6534.9775

905 - STJ. Constitucional, civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil dos alimentandos. Filho menor de idade. Pagamento regular. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - « A constrição da liberdade somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017) « (HC 447.620/SP, Rel. Minist... ()

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Doc. 421.8802.9363.2423

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS -FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. I -

Nos termos do «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder"; II - In casu, demonstra-se como válida a determinação judicial de exibição do contrato de empréstimo celebrado com a agravante, por se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação de repactuação de dívidas, em observância aos requisitos do ; III - De acordo com o Tema 1.000 do STJ, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento,... ()

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Doc. 250.6020.1638.3327

907 - STJ. Constitucional, civil e processual civil.. Habeas corpus prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil do alimentando. Conclusão de curso superior. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que"a prisão civil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a (HC máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» 392.521/SP, Relatora, Terceira Turma, DJe de 01/8 Ministra Nancy... ()

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Doc. 557.3591.8678.5555

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte do executado, bem como a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Descabimento. Penhora de percentual sobre o salário do executado que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, ... ()

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Doc. 164.5776.7682.2403

909 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 682.5474.1103.9801

910 - TJSP. EXECUÇÃO -

Inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes - Possibilidade - , § 3º - Medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC) - Medida que não está sujeita a prazo fixado no Código do Consumidor - Cancelamento possível somente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (, § 4º) - Decisão reformada - Recurs... ()

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Doc. 388.3861.6283.2904

911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Insurgência contra decisão que determinou a penhora coercitiva do valor referente aos materiais necessários para a cirurgia do autor - Não acolhimento - Evidente descumprimento parcial da medida liminar - Busca do resultado prático equivalente que encontra respaldo no ordenamento jurídico - Inteligência do CPC, art. 536 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 965.2594.6511.3151

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a execução provisória das astreintes e contra seu valor - Questões preclusas - Impossibilidade de rediscussão nesta via - Insurgência contra a transferência do valor bloqueado para conta judicial - Medida desprovida de natureza coercitiva, tratando-se de consectário lógico do deferimento do bloqueio de valores, assegurando a efetividade da execução - Recurso desprovido

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Doc. 144.5252.9000.8500

913 - TRT3. Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.

«A imposição de astreintes tem previsão no , § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)»

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Doc. 418.4040.0355.9316

914 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do , o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".... ()

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Doc. 211.3329.8373.7996

915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

apontando impossibilidade de constrição de valores e ofensa ao , IV. Descabimento. Constou expressamente do acórdão que a constrição se deu em razão do não cumprimento da obrigação, em relação à qual havia decisão judicial, por parte da embargante. Ausência de afronta à matéria objeto de prequestionamento, estando a decisão em consonância com a legislação vigente, inclusive com o , IV (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste C... ()

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Doc. 110.7440.7572.3961

916 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao ... ()

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Doc. 210.7303.5003.3600

917 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade civil e renda percebida pelo exequente. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que «A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521/SP... ()

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Doc. 165.1240.0010.5200

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Excessividade. Ausência. Razoabilidade do valor arbitrado diante do necessário poder coercitivo da medida e da capacidade financeira da destinatária da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 207.9163.1001.7000

919 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Precedentes. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Desnecessidade da medida coercitiva. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes. 3 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eve... ()

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Doc. 748.4478.5963.1666

920 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECALCITRÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do (CPC), e aplicou multa diária para garantir a efetivação da medida, ante a ausência de comprovação de impossibilidade técnica para o seu cumprimento pela agravante. O pedido recursal apresenta argumentos da impossibilidade de reativação da conta, pedido o afastamento e resolução da obrigação e afastamento das astreintes ou a s... ()

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Doc. 231.2131.2945.3417

921 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução por quantia certa. Medida coercitiva indireta. Suspensão e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC, CPC/2015, art. 139, IV. Ausência de ilegalidade. Inexistência de hipótese excepcional. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, reputa-se, « em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típ... ()

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Doc. 862.6715.2856.9704

922 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de... ()

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Doc. 654.5742.0897.5160

923 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de... ()

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Doc. 220.3140.4262.8469

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Administrativo. Anistia política. Considerável demora no cumprimento da obrigação de fazer imputável à União. Astreintes. Pretensão de manutenção do valor originariamente fixado a esse título. Valor excessivo. Redução que se impõe em atenção à natureza coercitiva dessa medida e às peculiaridades do caso concreto. Agravo improvido.

1 - Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada, o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica a manutenção das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em atenção às peculiaridades do caso concreto. 2 - Inviável manter o montante da multa cominatória nos moldes originariamente arbitrados, tendo em vista ... ()

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Doc. 679.2439.5407.6951

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que determinou a pesquisa de valores pelo SISBAJUD. Alegação ausência de previsão no CPC acerca de penhora como medida coercitiva. Razões que já foram objeto de agravo de instrumento nos mesmos autos. Recurso não conhecido com imposição de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 144.9584.1015.8300

926 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não tem a CELPE a faculdade de suspender o fornecimento de energia elétrica como coerção ao pagamento de aparente débito, interpretação do 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 249.2261.6919.5842

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD - INDEFERIMENTO PELO I. JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 782, §3º E 517, DO CPC - TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO - MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 945.8432.0668.4831

928 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Sentença de procedência. Recurso do autor visando a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Aplicação do Tema 1000 do E.STJ. Imposição de multa somente após a realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido

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Doc. 370.7239.1490.3085

929 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 176.2815.6002.1500

930 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Constituindo-se medida coercitiva requerida pelo exequente (suspensão do direito do executado dirigir) sanção penal para crimes de trânsito determinados, inadmissível aplicação com objetivo de quitação de dívida civil, restringindo direitos individuais sem o devido processo legal em afronta a disposição constitucional. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 748.1610.0092.1688

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a obrigação de arcar com as astreintes. Redução da multa. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Descumprimento que justifica a imposição de astreintes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 847.0756.3430.4638

932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO.

A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão do Passaporte dos Executados só deve ser determinada em situações absolutamente excepcionais.

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Doc. 566.8302.4446.0456

933 - TJSP. HABEAS CORPUS. CNH

e passaporte foram bloqueados como medida coercitiva no âmbito do cumprimento de sentença sem que se esgotassem os meios expropriatórios aptos a satisfação do crédito. , IV. Julgamento do Tema Repetitivo 1.137 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Submetida à apreciação da Corte a questão de: «Definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da... ()

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Doc. 434.7090.6129.4247

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito na petição inicial - Alegação de falta dos requisitos autorizadores da medida - Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente necessita da medicação postulada e que, a princípio, estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e do - Cabimento de medida coercitiva a garantir o cumprimento da ordem judicial ... ()

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Doc. 972.3948.3778.9347

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito na petição inicial - Alegação de falta dos requisitos autorizadores da medida - Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente necessita da medicação postulada e que, a princípio, estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e do - Cabimento de medida coercitiva a garantir o cumprimento da ordem judicial ... ()

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Doc. 116.2582.8868.0483

936 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NA DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - CONSTATAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR, EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE VERSAM SOBRE POSTURAS EDILÍCIAS E URBANÍSTICAS -

Dever de adequação das construções - Responsabilidade subsidiária do Município de Porangaba - Omissão no controle e fiscalização do uso e ocupação do solo - Não adoção de medidas destinadas à cessação das atividades danosas aos padrões urbanísticos - Multa - Cabimento - Valor fixado que obedeceu aos padrões de razoabilidade, sem aviltar sua finalidade coercitiva - Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 328.7074.5070.6436

937 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. PENHORA - Decisão que determinou a redução do bloqueio de veículo no Sistema Renajud apenas e tão somente para «transferência» - Conforme restou... ()

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Doc. 266.2392.9853.0112

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido

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Doc. 379.3223.6101.6886

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Insurgência contra decisão que determinou que a agravante comprovasse, no prazo de 24 horas, o cumprimento da obrigação de fornecimento de home care, sob pena de bloqueio de ativos financeiros de quantia suficiente para três meses do referido tratamento. Não acolhimento. Possibilidade de bloqueio a fim de conferir eficácia à tutela de urgência outrora concedida, diante da recalcitrância da agravante. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desp... ()

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Doc. 564.2987.7652.0639

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÀS CUSTAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE O AUTOR COMPROVADAMENTE NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 178/TJERJ: «PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE, INSERE SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PÚBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS". RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCORREITA A ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A QUANTIA SEQUESTRADA A SER UTILIZADA PELO AUTOR PARA O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO FIQUE RESTRITA AO LIMITE ESTABELECIDO PARA RESSARCIMENTO REALIZADO PELO SUS PELO MESMO SERVIÇO PRESTADO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI 8.080/90, art. 26. TEMA 1033 DO STF. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 241.0301.1662.9285

941 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva, despido de fundamentação, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que o paciente era perigoso. Não foi apontad... ()

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Doc. 270.3913.2848.0754

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Med... ()

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Doc. 164.8410.5001.8500

943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Ausência de omissão no acórdão. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação. Estabelecimento de medida coercitiva. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido... ()

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Doc. 170.1825.7004.5300

944 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão. Ilegalidade. Ausência de fundamentos. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Conhecimento. Julgamento do mérito na origem. Manifesta contraposição ao exposto na impetração. Prejudicialidade afastada. Risco de reiteração e risco à instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Possibilidade cautelares. Extensão corréus. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF se o Tribunal de origem, ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposição ao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. 2. Instrução já em curso desde 2013 com adoção de diversas medidas invasivas - busca e apreensão, quebra de sigilo telemático, interceptação telefô... ()

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Doc. 209.8998.0238.9690

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Alegações de que a agravante dispõe de profissionais credenciados e capacitados para o atendimento ao tratamento do agravado, de necessidade de caução para levantamento do valor bloqueado e da ilegalidade da penhora como medida coercitiva que já foram objetos de análise dos agravos de instrumento 2158236-50.2022.8.26.0000 e 2084336-97.2023.8.26.0000 - Recurso protelatório - Litigância de má-fé - Recurso desprovido com multa.

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Doc. 250.1949.5621.4867

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES QUE SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE INSUCESSO DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA REPETITIVO 1.000 DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 939.4723.0245.8126

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplica multa de R$ 50.000,00 pelo não atendimento de ordem judicial de baixa da hipoteca, com constrição da quantia. Insurgência recursal do executado. Prévio e tempestivo atendimento da medida, embora não comunicado a contento nos autos de origem. Impossibilidade, contudo, de aplicação de multa coercitiva, incidente em caso de efetivo descumprimento - o que não ocorreu. RECURSO PROVIDO

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Doc. 540.9176.7536.4934

948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada, deferindo o levantamento do valor penhorado pela exequente - Insurgência contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento do tratamento de menor - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 879.7517.7660.1963

949 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de expedição do «habite-se», independentemente da quitação do ISSQN - Admissibilidade - Descabimento da vinculação da concessão de habite-se à quitação de tributo - Medida coercitiva desproporcional para pagamento de tributos - Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes do C. STF, desta E. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança - Reexame necessário desacolhido

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Doc. 128.9506.8398.9559

950 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - PRETENSÃO - DEMONSTRATIVO QUE COMPROVE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO - RESP 1.763.462/MG (TEMA 1000) - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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