861 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA E ENTES PÚBLICOS. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS PARA PROTEÇÃO SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E A COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE (URBEL) OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO POR RESIDIREM EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AGLOMERADO MORRO DAS PEDRAS, BEM COMO SEU REASSENTAMENTO E A EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS NECESSÁRIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE À OMISSÃO ESTATAL; (II) DEFINIR AS RESPONSABILIDADES DE CADA RÉU QUANTO ÀS AÇÕES DE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS; (III) APURAR A OBRIGAÇÃO DE REASSENTAMENTO DE TODAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO; (IV) DETERMINAR AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETIVAS A SER CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE OMISSÃO ESTATAL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES, QUANDO ESTÁ EM RISCO A SEGURANÇA E A DIGNIDADE DAS PESSOAS DIRETAMENTE ENVOLVIDAS.
4. A CEMIG, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO CONVÊNIO FIRMADO, SENDO LIMITADA SUA OBRIGAÇÃO A 50% DOS CUSTOS E AOS VALORES JÁ REPACTUADOS. NÃO POSSUI, ENTRETANTO, PODER COERCITIVO PARA REMOÇÃO DIRETA DAS FAMÍLIAS, DEVENDO ATUAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO E
A URBEL.
5. A URBEL, COMO ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS, INCLUINDO CADASTRAMENTO, NEGOCIAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS, SOB A SUPERVISÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
6. O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS DE QUALIFICAÇÃO, SENDO DIREITO DE TODAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHAM TAIS REQUISITOS, SEM RESTRIÇÃO ÀQUELES PREVISTOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
7. O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PACTUADAS EVIDENCIA OMISSÃO DOS RÉUS, JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E FIXAÇÃO DE PRAZOS. A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ORIGINAL É IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DAS FAMÍLIAS E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E À SEGURANÇA.
8. É NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COLABORATIVAS E ESTRUTURAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, COM APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO E CRONOGRAMA, ASSEGURANDO A EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO OU OUTRO QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS VENHAM A ESTABELECER POR CONSENSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELOS DO MUNICÍPIO E URBEL DESPROVIDOS E RECURSO DA CEMIG PROVIDO EM PARTE. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA FOI REFORMADA PARCIALMENTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1.O PODER JUDICIÁRIO PODE FIXAR DIRETIVAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CASO DE OMISSÃO PROLONGADA E REITERADA. 2. A CEMIG É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NOS LIMITES DEFINIDOS NO CONVÊNIO CELEBRADO.
3. A URBEL E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO PRÁTICA DAS MEDIDAS DE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E CRONOGRAMA. 4. O REASSENTAMENTO DEVE CONTEMPLAR TODAS AS FAMÍLIAS QUALIFICADAS NOS CRITÉRIOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE POLÍTICAS HABITACIONAIS ESPECÍFICAS. 5. A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS D
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