Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.3865.4976.6464

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sistema «Renajud"- Efetivação do bloqueio que deve se restringir à transferência do veículo localizado nos autos, quando inexistam elementos que exponham necessidade da restrição de circulação, porquanto medida extrema - Precedentes - Caso em que a exequente sequer comprova efetivação de medidas visando localização e depósito do bem, a ponto de justificar a medida pretendida - Suspensão do direito de transitar com veículo automotivo que não produz efeito coercitivo para atendim... ()

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Doc. 504.0464.5638.9941

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O QUANTUM EXEQUENDO EM R$ 360.084,80. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa imposta ao executado, ora agravante, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. 2. A sentença condenou o agravante a empregar em suas linhas de ônibus veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória realizada pela STMR e vistoria anual de licenciamento efetuada pelo DETRAN, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. 3... ()

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Doc. 470.5766.9272.3605

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do (CPC), e aplicou multa diária para garantir a efetivação da medida, ante a ausência de comprovação de impossibilidade técnica para o seu cumprimento pelo agravante. O pedido recursal apresenta argumentos da impossibilidade de reativação da conta, pede o afastamento e resolução da obrigação, o afastamento das astreintes ou a su... ()

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Doc. 975.1285.0581.3875

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Diligências para efetivação da penhora e pagamento que restaram frustradas - Pedido de apreensão da CNH, Passaporte e Cancelamento de Cartão de Crédito do requerido - Medidas indutivas e coercitivas previstas no que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Prejudicado o recurso

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Doc. 922.2379.4079.1685

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a adoção da medida executiva atípica de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Irresignação impróspera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso con... ()

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Doc. 362.6455.3101.5729

806 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA DO PACIENTE EM PREVENTIVA, E A QUE A MANTEVE, POR FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E QUE A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Não tem razão o impetrante. Emerge dos autos que o paciente teria em tese cometido o crime previsto art. 180, caput, c/c art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69 ambos do CP. Conforme se extrai dos autos originários, processo 0816265-90.2024.8.19.0004, a equipe policial da 23ª DP recebeu informações referentes a um veículo Fiat Argo Drive de cor branca ano 2023/24, com placa SJI-9I74, que, em tese, seria produto de roubo e estaria «clonado"; e circulando na região do município de Sã... ()

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Doc. 585.4496.3921.2396

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência, buscando o afastamento de tal medida coercitiva ou a alteração de seu valor - Cabimento - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial (, IV) - Possibilidade, contudo, de modificação dos critérios de aplicação, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ... ()

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Doc. 801.6306.3780.3720

808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REQUISITOS SATISFEITOS - FIXAÇÃO DE MULTA - PRAZO RAZOÁVEL - VALOR - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É vedada a apreciação, em grau recursal, de matéria não debatida no juízo de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 3. Presentes os requisitos legais, regular o deferimento da tutela de urgência. 4. O mag... ()

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Doc. 589.0330.3375.5935

809 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDÃO DE PASSAGEM REGISTRADA - OBSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1.

Nos termos do , a servidão decorre da vontade das partes e é registrada no Cartório de Registro de Imóveis e proporciona utilidade para o prédio dominante que grava o prédio serviente impondo-lhe restrições 2. Deve ser determinada a desobstrução da servidão pelo requerido, que através de sua conduta, impediu o exercício do direito real pelo autor. 3. O magistrado poderá estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumpr... ()

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Doc. 497.0374.7744.6831

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante em razão da medida coercitiva determinada para bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia e reiterado descumprimento da tutela de urgência, consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar em questão. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Reiterado e evidenciado descumprimento da tutela que justifica a medida coercitiva adotada, para possibilitar e dar efetividade ao cumprimento da tutela, assim como o levantamento da quantia pelo Exequente para lhe possibilitar a realização do tratamento negado pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 159.7149.0206.1875

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. -

Segundo entendimento do STJ, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021). - Não... ()

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Doc. 168.0329.2274.1952

812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA 1000 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do Tema 1000 do STJ, a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos somente pode ser determinada após a adoção de medida coercitiva prévia, como busca e apreensão. 2. Inviável a extinção do feito por esta instância revisora sem que haja pronunciamento prévio do juízo singular sobre a alegada satisfação da obrigação, sob pena de supressão de instância. 3. Deve ser reformada a decisão agravada para anular a condenação ao pagamento da... ()

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Doc. 140.3545.9013.6900

813 - TJSP. Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3012.6700

814 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

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Doc. 890.5277.4484.7547

815 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288/AE LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL, RESSALTANDO A DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

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Doc. 230.3150.9288.9542

816 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condução coercitiva. Inexistência. Detenção em flagrante. Adpfs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Efeitos modulatórios das decisões preservando interrogatórios anteriores. Prisão para averiguação e condução coercitiva. Inexistência. Concluir de forma diversa. Necessidade de revisão de acervo fático probatório. Inviável na via mandamental. Argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve prisão para averiguação nem condução coercitiva, consignando que ocorreu a detenção decorrente do flagrante pela prática de delito de posse de entorpecente para uso próprio, bem como que o agravante foi ... ()

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Doc. 210.6880.0005.3900

817 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.

«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2 - Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do - , fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato... ()

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Doc. 658.7415.2580.8558

818 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor. I. Caso em exame Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que impôs multa cominatória diária pelo descumprimento de ordem judicial consistente em transferência de valores para nova conta bancária indicada pelo autor, sem insurgência quanto à tutela deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa diária cominatória aplicada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é medida coercitiva cabível no caso, com o objetivo de compelir o agravante ao cumprimento da obrigação judicial, que é de singela simplicidade. 4. O valor estipulado é compatível e proporcional à finalidade coercitiva, sendo suficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial, sem desbordar da razoabilidade. 5. O teto máximo da multa foi adequadamente fixado pelo juízo de origem, mantendo-se o equilíbrio entre a força coercitiva e a proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação de multa cominatória para compelir o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, sendo o valor fixado adequado e proporcional à simplicidade da obrigação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.

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Doc. 262.3838.1879.2917

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que majorou as astreintes devidas em caso de descumprimento da obrigação - Insurgência da devedora - Descabimento - Recalcitrância da executada - Multa que já havia sido arbitrada em patamares inferiores - Ausência de comprovação do restabelecimento do plano de saúde do agravado - Descumprimento da obrigação - Reconhecido - Majoração da multa - Medida que visa conferir eficácia à decisão judicial proferida - Astreintes fixadas... ()

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Doc. 562.7092.4101.2243

820 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, III, IV E VIII, C/C O ART. 14. II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PARA QUE SE RELAXE A PRISÃO, OU PARA QUE ESTA SEJA REVOGADA, OU AINDA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR É DESNECESSÁRIA; QUE O PACIENTE PRETENDE COLABORAR COM O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO E QUE ELE NÃO OFERECE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA; QUE ROGÉRIO É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. ALEGA, AINDA QUE A DECISÃO ATACADA NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGA, TAMBÉM QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALEGA POR FIM QUE O PACIENTE NÃO CHEGOU A SER DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E QUE ESTE TEVE QUE SE AUSENTAR DE SEU DOMICÍLIO POR MEDO DE MORRER. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão a impetração. O Ministério Pública ofereceu denúncia contra o paciente e os corréus Graziele Pinho de Lima e Marcos Fernando Martins da Silva. A prisão preventiva foi decretada e posteriormente mantida por decisão que aqui se ataca. E, em atenção ao acima exposto, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao , IX e aos e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, po... ()

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Doc. 974.4642.6293.6883

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Processo administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Palmital em face de vereador. Pleito de suspensão do procedimento, sob alegação de irregularidades do processo, por não ter o Presidente da Comissão Processante determinado a condução coercitiva das testemunhas arroladas pelo agravante. Inadmissibilidade. Ausência de ineficácia da medida se concedida ao final do processo. Irregularidade que se porventura for reconhecida, os atos poderão ser eventualmente anulados. Inexistência de poderes da autoridade administrativa para promover a condução coercitiva de testemunhas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.5341.7000.2200

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Medida coercitiva. Astreites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a multa coercitiva foi devidamente sopesada R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regiment... ()

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Doc. 957.3001.8095.6059

823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA. A

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do , caput. As astreintes não guardam relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta.

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Doc. 282.7700.8081.3937

824 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ordem de suspensão de CNH - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ... ()

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Doc. 138.7571.5007.3500

825 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposição de multa coercitiva. Descabimento. Afastamento. Necessidade, nos termos da Súmula 372, do STJ. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 221.0100.6579.5318

826 - STJ. Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.

1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. 2 - Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC/2015 ao prever, em seu , IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda. ... ()

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Doc. 185.7689.8317.3468

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medida coercitiva com fundamento no , IV. Suspensão do passaporte do executado. Descabimento. Medida desproporcional e que não assegura diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido

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Doc. 520.8012.6830.2225

828 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à impossibilidade de bloqueio de ativos nas contas da Operadora como medida coercitiva, bem como quanto à ilegalidade do bloqueio sem exigência de caução prévia, além da necessária desconstituição da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumprimento de Sentenç... ()

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Doc. 808.6344.5732.6594

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja prot... ()

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Doc. 314.1958.7139.7974

830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE -

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá «de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determi... ()

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Doc. 394.9076.0244.1283

831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira, que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na , III. 1.2. Defesa alega matérias preliminares consistentes em inépcia da denúncia; ausência de justa causa; ilicitude probatória decorrente da busca pessoal realizada por ag... ()

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Doc. 241.0333.0029.0170

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 870.7729.8912.3809

833 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

O eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido da necessidade do bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado como meio necessário à execução do crédito do reclamante, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, a discussão acerca da necessidade ou não da suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões d... ()

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Doc. 305.7824.2072.0231

834 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUADA - VALOR DA MULTA - MANUTENÇÃO. 1.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência dos c... ()

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Doc. 910.2245.9333.7041

835 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 220.4191.2255.0531

836 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da , LXVII, e , IX. 2 - Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem é genérica, pois não identifica o que está sendo refutado nem enfrenta os argumentos deduzidos pelo paciente, suficientes, para, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3 - Embora incontroversa a inadimplência, tem-se co... ()

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Doc. 142.7805.3006.9100

837 - TJSP. Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 709.5051.0668.8903

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (¿HOME CARE¿). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONCESSÃO DE HOME CARE PARA A AUTORA, COM TODOS OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITADO NO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO EM SISTEMA DE ¿HOME CARE¿. LAUDO MÉDICO QUE APONTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, TENDO SIDO INTERNADA POR TER APRESENTADO QUEDA DA CONSCIÊNCIA, SENDO TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA SEUS CUIDADOS COTIDIANOS, ALÉM DE FICAR RESTRITA na LeiTO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. DA MULTA E PRAZO: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA VINDICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

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Doc. 744.7241.6221.0765

839 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a Ordem para fornecer medicamento, realizar cirurgia de troca de sistema de marca-passo a idoso com condições médicas severas e fornecer aparelho auditivo bilateral. Alegações de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da Fazenda Estadual para o fornecimento do medicamento e procedimentos médicos, bem como pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada, afastadas. A sentença reconheceu a residência permanent... ()

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Doc. 166.3765.4002.2100

840 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Sessão de julgamento realizada. Dispensa da testemunha de defesa ausente. Condução coercitiva infrutífera.

«1. A realização do julgamento pela sessão do júri, com a dispensa da oitiva de testemunha ausente, não obstante regularmente intimada, encontra amparo nos §§ 1º e 2º do - Código de Processo Penal. 2. No caso, o juízo de origem tomou todas as providências cabíveis para a inquirição da testemunha de defesa, na medida em que suspendera os trabalhos do júri para a condução coercitiva da pessoa arrolada, que, mesmo diante das diligências efetuadas pela oficiala d... ()

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Doc. 867.1854.3085.8347

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O BANCO RÉU APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO RESP 1.777.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE (TEMA 1000 STJ): «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.» NECESSIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE, DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA ANTES DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 432.8949.7596.3306

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 508.8441.1928.3406

843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Direito à saúde (CF, art. 196) - Medida coercitiva cabível (art. 6º, III, e art. 8º, da Lei . 10.216/01 - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Ação julgada procedente - Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos

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Doc. 190.7582.9000.0100

844 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família. 3 - A sanção prevista no , segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar está sujeito a multa, guarda ind... ()

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Doc. 957.1853.9970.1519

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICIPIO- EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM BRAILE - POSSIBILIDADE -- ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE . -É

dever do Estado assegurar a todos o acesso à educação, devendo ainda, oferecer ao portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive com o auxílio de professor de apoio, se for necessário, visando, sobretudo, a integração social e o aprendizado. - Comprovada a necessidade de acompanhamento de profissional de apoio especializado em braile, impõe-se o ente público o dever de tomar as providências necessárias para resgu... ()

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Doc. 509.2361.9974.9442

846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - A

Resolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais» veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. - Conforme previsão elencada na referida Resolução, deve-se observar o limite de um professor para cada três alunos apoiados. -Para obtenção da efetividade das decisões... ()

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Doc. 113.6995.7379.2056

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.. Autismo. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fornecimento de Tratamento multidisciplinar pelo método ABA sob pena de multa. Paciente com quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), Expressa recomendação médica. Tratamento que, todavia, deverá se dar na REDE CREDENCIADA. Reembolso das despesas médicas que se sujeita aos LIMITES DO CONTRATO, em caso de realização por clínica não credenciada. PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMEN... ()

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Doc. 801.5082.7012.5006

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DAS CONSULTAS MÉDICAS, COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS, TUDO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A VIDA DO AGRAVADO. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 796.0676.4632.0384

849 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu o pedido de fixação de multa de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, face ao descumprimento da ordem judicial proferida às fls. 211 - Insurgência do réu - Provimento - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1000, o STJ fixou a tese de que é possível a fixação de multa, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa, desde que provável a existên... ()

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Doc. 794.5306.0927.6188

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão de manutenção da medida coercitiva fixada para cumprimento de tutela de urgência. 2. Cuida-se na origem de ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais deduzidos pelo ora agravado em face de sociedade empresária de atividade de comercialização de passagens aéreas, pretendendo o autor, quando do ajuizamento da demanda, a imediata reacomodação em qualquer voo do Rio de Janeiro para Porto Alegre até as 15:00h n... ()

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