DOC. 142.7973.3000.5800

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Remoção. Serventia extrajudicial. Previsão editalícia. Etapa. Provas escritas e orais. Mandado de segurança. Pretensão. Exclusividade. Prova de títulos. Denegação. Substrato. Resolução 81/2009. Cnj. Interposição. Recurso ordinário. Pendência. Juízo de admissibilidade. Origem. Requerimento. Medida cautelar. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência.

«1. Conquanto as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF tratem especificamente da competência para o processamento de medida cautelar em recurso extraordinário, extrai-se delas expressiva regra procedimental perfeitamente aplicável às cautelares em recurso ordinário em mandado de segurança segundo a qual o órgão judicial que deve decidir a medida é aquele a quem se atribui, por ocasião do requerimento da tutela de urgência, o processamento do recurso.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).