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DOC. 166.2981.1002.8300

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 453-C, § 7º, I. Inexistência de recurso para o STJ. Medida cautelar incabível. Agravo regimental improvido.

«1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

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