STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar. CPP, art. 320. Flexibilização. Descabimento.
1 - Medida cautelar prevista no CPP, art. 320 que foi renovada pela Corte Especial do STJ e que foi mantida por decisão de Ministro do STF.
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