101 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»
102 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»
103 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»
104 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»
105 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»
106 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
«1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. 2. Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto. 3. Agravo regimental de JOSÉ GOULART DE MELO do qual se conhec... ()
107 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Pessoa com deficiência. Segurado do regime geral de previdência social. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 201, § 1º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()
108 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público federal. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, I, «q» para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.
«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 57, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Mi... ()
109 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção. CF/88, art. 5º, LXXi.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()
110 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 40, § 4º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()