DOC. 210.7131.0671.1421

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Julgamento proferido em mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência em recurso especial não podem indicar como paradigma acórdão oriundo do julgamento de ações com natureza de garantia constitucional, como o habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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